Resoluções


Resolução CBH Baía de Guanabara 121 26.09.2022

11 de Novembro, 2022

Dispõe sobre parceria com Instituição de Ensino Superior para elaboração do Plano de Educação Ambiental do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 120 26.09.2022

Dispõe sobre o aporte de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água da Região Hidrográfica V para Contratação de Estudo de Diagnóstico do Esgotamento Sanitário do Sistema Lagunar Rodrigo de Freitas no município do Rio de Janeiro/RJ.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 119 26.09.2022

Dispõe sobre a manutenção da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP em funções inerentes à Agência de Água do Comitê da Baía de Guanabara.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 118 01.08.2022

22 de Setembro, 2022

Dispoõe sobre o aporte de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água da Região Hidrográfica V para elaboração de projeto básico e executivo de sistema de esgotamento sanitário no município de Guapimirim/RJ.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 117 01.08.2022

Dispõe sobre as regras e valores para o pagamento de ajuda de custo e ressarcimento de despesas de membros indicados pelo CBH BG no exercício de suas funções em eventos oficiais, com recursos financeiros da subconta do Comitê Baía de Guanabara do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI).

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Resolução CBH Baía de Guanabara 116 01.08.2022

Dispõe sobre o investimento de recursos financeiros do Comitê da Baía de Guanabara em projetos de pesquisa e monitoramento ambiental propostos pelo INEA.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 115 03.08.2022

Altera Ad Referendum a Resolução CBH-BG nº 114 de 05 de julho de 2022 que aprova o Plano Anual de Aplicação PAA para o ano de 2023.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 114 05.07.2022

Aprova o Plano de Aplicação Plurianual – PAA da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara para o exercício de 2023.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 113 23.06.2022

Dispõe sobre a prorrogação do Mandato da Plenária e Diretoria do Comitê e Subcomitês da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 112 15.06.2022

Aprova o Regimento Interno do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (CBH-BG).

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Resolução CBH Baía de Guanabara 111 17.01.2022

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento do projeto de Infraestrutura Verde dos subcomitês do sistema lagunar de Jacarepaguá e Lagoa Rodrigo de Freitas.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 110 17.01.2022

Dispõe sobre a criação e as diretrizes de funcionamento da Câmara Técnica Costeira.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 109 21.12.2021

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho do Observatório das Águas – GT OGA.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 108 21.12.2021

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para acompanhamento e elaboração de soluções de passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos na Região Hidrográfica V.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 107 21.12.2021

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento do monitoramento quali-quantitativo (GTAMNT) para as bacias da Região Hidrográfica V.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 106 21.12.2021

Dispõe sobre a alteração das Resoluções CBH-BG nº 98/2021 publicada em 31/03/2021, CBH-BG nº 101/2021 publicada em 18/10/2021, e CBH-BG nº 105/2021 publicada em 18/10/2021, para exclusão da “Associação PróGestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP” da composição dos Grupos de Trabalho de Acompanhamento (GTA) criados por essas Resoluções supramencionadas.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 105 14.10.2021

Dispõe sobre a criação do Grupo de acompanhamento da atualização do Plano de Saneamento Básico – Água e Esgoto – do município de Magé.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 104 14.10.2021

Dispõe sobre a criação do Grupo de acompanhamento da atualização do Plano de Saneamento Básico – Água e Esgoto – do município de Nova Iguaçu.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 103 14.10.2021

Dispõe sobre a prorrogação das atividades do Grupo de Trabalho para acompanhamento da atualização do Plano de Saneamento Básico – Água e Esgoto – do Município do Rio de Janeiro.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 102 14.10.2021

Dispõe sobre o aporte de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água da Região Hidrográfica V para ação de saneamento ambiental da Comunidade do Cabrito, proposto pelo Subcomitê Lagunar Itaipu-Piratininga.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 101 14.10.2021

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para acompanhamento da implantação de marcos georreferenciados na delimitação da Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Laguna de Itaipu, em Niterói/RJ.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 100 14.10.2021

Aprova o Pacto de Convivência física e virtual com adoção de regras de Comportamento e dá outras providências.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 99 25.03.2021

Dispõe sobre a criação e as diretrizes de funcionamento da Câmara Técnica de Saneamento Ambiental.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 98 25.03.2021

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para acompanhamento da execução das obras do Projeto de Saneamento da Comunidade do Cabrito, Niterói-RJ.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 97 21.12.2020

Aprova a destinação de recursos financeiros para Pagamento por Serviços Ambientais – PSA no âmbito do Programa Produtor de Águas na Bacia do Rio Guapi-Macacu.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 96 19.11.2020

Dispõe sobre a prorrogação das atividades do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão – GACG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 95 19.11.2020

Institui o Grupo de Trabalho de Licenciamento Ambiental do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 94 07.10.2020

Dispõe sobre a prorrogação das atividades do Grupo de Trabalho para acompanhamento da atualização do Plano de Saneamento Básico – Água e Esgoto – do Município do Rio de Janeiro.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 93 07.10.2020

Altera a Resolução CBH-BG 71/2019 e aprova a reestruturação do Plano de Aplicação Plurianual – PAP 2019/2022 do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (CBH-BG).

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Resolução CBH Baía de Guanabara 92 30.07.2020

Definir critérios para a composição das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 91 29.06.2020

Dispõe Ad Referendum sobre a alteração Resolução nº 87/20 que trata da criação do Grupo de Trabalho de Avaliação do Escritório de Projetos (GTAEP) do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 90 09.07.2020

Cria a Conta Reserva para custos operacionais do Contrato de Gestão firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 89 18.05.2020

Revoga a Resolução nº 85/20 que dispõe sobre a prorrogação do Mandato da Plenária e Diretoria do Comitê e Subcomitês do CBH BG até o final das restrições no Sistema de Transporte Público e Mobilidade Urbana previstas no Decreto no 46.983, de 20 de março de 2020, e estabelece regras complementares para conclusão remota do processo eleitoral do mandato 2020/2022 na forma que especifica.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 88 04.05.2020

Dispõe sobre a disponibilização dos recursos do Comitê da Baía de Guanabara para custeio da AGEVAP em situação extrema e em caráter emergencial.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 87 27.04.2020

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Resoluçao CBH Baía de Guanabara 86 27.04.2020

Dispõe Ad Referendum sobre critérios para a realização de reuniões por videoconferência no âmbito do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 85 27.04.202

Dispõe Ad Referendum sobre a prorrogação do Mandato da Plenária e Diretoria do Comitê e Subcomitês da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lacunares de Maricá e Jacarepaguá.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 84 12.02.2020

Referente a procedimentos e fluxos.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 83 30.01.2020 – REVOGADA

Altera a Resolução CBH-BG 71/2019 e aprova a reestruturação do Plano de Aplicação Plurianual – PAP 2019/2022 do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (CBH-BG).

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Resolução CBH Baía de Guanabara 82 05.12.2019

Dispõe sobre a realocação de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água da Região Hidrográfica V para ação de saneamento no bairro Guaratiba – Maricá, proposto pelo Subcomitê do Sistema Lagunar Maricá-Guarapina.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 81 05.12.2019

Dispõe sobre a prorrogação do Grupo de Trabalho de Segurança Hídrica

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Resolução CBH Baía de Guanabara 80 21.11.2019

Altera a o art. 2º, § 1º da Resolução CBH-BG n.º 072/2019 que dispõe sobre a criação do Grupo Técnico de Acompanhamento da atualização e complementação do Plano de recursos hídricos da região hidrográfica da Baía de Guanabara e dos sistemas lagunares de Maricá e Jacarepaguá – GTA-Plano.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 79 21.11.2019

Dispõe sobre as regras e valores para o pagamento de ajuda de custo e ressarcimento de despesas de membros indicados pelo CBH BG no exercício de suas funções em eventos oficiais, com recursos financeiros da subconta do Comitê Baía de Guanabara do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI).

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Resolução CBH Baía de Guanabara 78 10.10.2019

Dispõe sobre as regras e valores para o pagamento de ajuda de custo e ressarcimento de despesas de membros indicados pelo CBH BG no exercício de suas funções em eventos oficiais, com recursos financeiros da subconta do Comitê Baía de Guanabara do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI).

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Resolução CBH Baía de Guanabara 77 10.10.2019

Dispõe sobre a realocação de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água da Região Hidrográfica V para ação de saneamento ambiental da Comunidade do Cabrito, proposto pelo Subcomitê Lagunar Itaipu-Piratininga.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 76 10.10.2019

Dispõe sobre a prorrogação das atividades do Grupo de Trabalho de Chorume.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 75 10.10.2019

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para acompanhamento da atualização do Plano de Saneamento Básico – Água e Esgoto – do município do Rio de Janeiro.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 74 10.10.2019

Dispõe sobre a criação do Grupo de acompanhamento da atualização do Plano de Saneamento Básico – Água e Esgoto – do município de Nova Iguaçu.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 73 10.10.2019

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para acompanhamento da atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico do Plano de Saneamento Básico – Água e Esgoto – do município de Magé.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 72 10.10.2019

Dispõe sobre a criação do Grupo Técnico de Acompanhamento da atualização e complementação do Plano de recursos hídricos da região hidrográfica da Baía de Guanabara e dos sistemas lagunares de Maricá e Jacarepaguá – GTA-Plano.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 71 24.09.2019

Aprova a redistribuição do percentual dos recursos da CUTE no Plano de Aplicação Plurianual – PAP 2019/2022 do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (CBH-BG).

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Resolução CBH Baía de Guanabara 70 26.06.2019

Estabelece diretrizes para o CBH-BG se manifestar a respeito dos Estudos de Impacto Ambiental – EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental – RIMA.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 69 26.06.2019

Dispõe sobre a criação do Programa de Estudos e Pesquisas (PEP) no âmbito da área de abrangência do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (CBH-BG) – RH V.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 68 12.03.2019

Aprova a alteração do percentual de distribuição dos recursos da CUTE no Plano de Aplicação Plurianual – PAP 2019/2022 do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (CBH-BG).

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Resolução CBH Baía de Guanabara 67 13.12.2018

Institui o Programa de Infraestrutura de Dados Espaciais para a Baía de Guanabara – IDEBG, responsável pela estruturação do Sistema de Informação Geográfica e de Interação Social em Recursos Hídricos para a Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, SIGIS/RH – CBH BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 66 12.11.2018

Dispõe sobre procedimentos complementares às regras para o pagamento de ajuda de custo e ressarcimento de despesas de membros indicados pelo CBH-BG no exercício de suas funções em eventos oficiais, constantes da Resolução CBH-BG 54/2018.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 65 30.11.2018

Aprova o ajuste do Plano de Aplicação Plurianual – PAP 2019/2022 do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBHBG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 64 12.11.2018

Aprova o Plano de Aplicação Plurianual – PAP 2019/2022 do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBHBG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 63 31.10.2018

Regulamenta a criação de grupos de trabalho e define diretrizes para a sua formação.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 62 31.10.2018

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água da Região Hidrográfica V na Atualização e Complementação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 61 31.08.2018

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança para realização das Oficinas de Construção do Plano de Aplicação Plurianual – PAP 2018/2021 do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 60 30.08.2018

Dispõe sobre o remanejamento do saldo dos recursos financeiros das ações do Grupo de Trabalho das Oficinas e da Elaboração do Termo de Referência do Plano de Recursos Hídricos do CBH BG para realização de Oficinas referentes às ações do Comitê Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 59 31.08.2018

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá em Ações de Saneamento dos Subcomitês do CBH BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 58 31.08.2018

Dispõe sobre o remanejamento de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá em Ações de Saneamento.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 57 19.07.2018

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança com previsão de arrecadação no ano de 2018, para pagamento de Ações de Diretoria do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 56 19.07.2018

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança, para pagamento de ajudas de custo/diárias dos membros do CBH-BG e seus respectivos Subcomitês no exercício de suas funções ou representação oficial do Comitê.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 55 19.07.2018

Dispõe sobre a indicação de membros do Comitê da Baía de Guanabara para participação no XVI ENCOB– 2018.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 54 19.07.2018

Dispõe sobre as regras e valores para o pagamento de ajuda de custo e ressarcimento de despesas de membros indicados pelo CBH BG no exercício de suas funções em eventos oficiais, com recursos financeiros da subconta do Comitê Baía de Guanabara do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI).

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Resolução CBH Baía de Guanabara 53 19.07.2018

Dispõe sobre a criação do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão – GACG celebrando entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Associação Prós-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, com a interveniência do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá […]

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Resolução CBH Baía de Guanabara 52 24.04.2018

Dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG e dos Subcomitês do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 51 20.12.2017

Aprova o Calendário Anual de 2018 das reuniões da Plenária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 50 20.12.2017

Aprova o Edital do Processo Eleitoral do Comitê e dos seus Subcomitês da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG para o mandato de 2018-2020.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 49 26.10.2017

Revoga a Resolução CBH-BG n° 035/2016 e dispõe sobre o prazo de mandatos dos Subcomitês do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 48 26.10.2017

Prorroga o mandato atual da Plenária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 47 23.10.2017

Aprova o Regimento Interno do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 46 23.08.2017

Dispõe sobre a autorização para uso de recursos financeiros da rubrica de projetos, pesquisas e estudos, conforme Resolução BG n° 09 para monitorar as bacias dos rios Guapimirim, Guapiaçu e Macacu.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 45 23.08.2017

Aprova a adesão do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 44 10.07.2017

Dispõe sobre a representação dos membros do CBH-BG nos eventos oficiais “Encontro Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas – ECOB” e “Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas – ENCOB” em 2017.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 43 10.07.2017

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança com previsão de arrecadação no ano de 2017, para pagamento de diárias dos membros indicados pelo CBH-BG no exercício de suas funções em eventos oficiais.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 42 02.05.2017

Revoga a Resolução do CBH BG n 040/2016 e aprova os valores de custeio, por meio de rateio, para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul AGEVAP como entidade delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá — CBH […]

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Resolução CBH Baía de Guanabara 41 05.12.2016

Dispõe sobre a autorização para o uso de recursos financeiros da rubrica do Programa PSA/Fundo de boas práticas e reflorestamento, conforme Resolução n 0 09 – 2012 do CBH BG, para o projeto “Produtor de Água da bacia do rio Guapi-Macacu.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 40 05.12.2016

Dispõe sobre a aprovação do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá — CBH BG utilizar a delegatária AGEVAP em conjunto com o Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 39 05.12.2016

Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 38 05.12.2016

Dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 37 05.12.2016

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Resolução CBH Baía de Guanabara 36 10.10.2016

Dispõe sobre o contrato de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos – IPEA e a Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP para exercer funções de competência da agência de água do Comité da Baía de Guanabara com interveniência deste […]

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Resolução CBH Baía de Guanabara 35 23.06.2016

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho das oficinas e da elaboração do termo de referência do plano de recursos hídricos do CBH-BG e autorização para uso de recursos financeiros da rubrica de construção da gestão participativa, conforme Resolução n° 09 do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 34 27.04.2016

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros da subcomitê do Comitê Baía de Guanabara do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), para custeio da entidade delegatária, bem como ajuda de custo dos membros indicados pelo CBH-BG no exercício de suas funções em eventos oficiais.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 33 10.11.2015

Dispõe sobre a autorização para uso de recursos financeiros da rubrica de educação ambiental, conforme Resolução nº 09 do CBH-BG, para o Projeto De Mobilização Social e Fortalecimento Dos Subcomitês.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 32 10.11.2015

Dispõe sobre a autorização para uso de recursos financeiros da rubrica do Programa PSA/Fundo de boas práticas e reflorestamento, conforme Resolução nº 09 do CBH-BG, para o projeto de Recuperação de Áreas de Preservação Permanente para produção de água na bacia hidrográfica do rio Guapi-Macacu.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 31 10.11.2015

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho das oficinas e da elaboração do termo de referência do plano de recursos hídricos do CBH-BG e autorização para uso de recursos financeiros da rubrica de construção da gestão participativa, conforme Resolução nº 09 do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 30 10.11.2015

Dispõe sobre a autorização para uso de recursos financeiros da rubrica de projetos, pesquisas e estudos, conforme Resolução nº 09 do CBH-BG, para monitorar as bacias dos rios Guapimirim, Guapiaçu e Macacu.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 29 10.11.2015

Dispõe sobre a criação do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão – GACG celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e a Associação Águas da Baía de Guanabara – AABG, com a interveniência do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, para o […]

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Resolução CBH Baía de Guanabara 28 03.08.2015

Dispõe sobre o plano de custeio da delegatária para o segundo ano de contrato e aplicação dos recursos financeiros constantes na subconta do Comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH – BG do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 27 05.05.2015

Dispõe sobre a autorização para uso de recursos financeiros da rubrica da secretaria executiva para compra de móveis do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 26 05.05.2015

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros da subconta do Comitê Baía de Guanabara do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), para ajuda de custo dos membros indicados pelo CBH-BG no exercício de suas funções em eventos oficiais.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 25 05.05.2015

Dispõe sobre a representação dos membros do CBH-BG em eventos oficiais de 2015.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 24 16.04.2015

Aprova a alocação de recursos financeiros do FUNDRHI constantes na subconta do CBH Baía de Guanabara a serem aplicados no financiamento dos Planos de Saneamento dos Municípios de Duque de Caxias e Niterói.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 23 14.01.2015

Dispõe sobre a prorrogação das oficinas de Planejamento no âmbito do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 22 06.11.2014

Dispõe sobre a prorrogação do mandato do biênio 2013/2014 da Plenária e da Diretoria do Comitê da Baía de Guanabara. Dispõe sobre a prorrogação do mandato do biênio 2013/2014 da Plenária e da Diretoria do Comitê da Baía de Guanabara.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 21 24.10.2014

Dispõe sobre a indicação da Entidade Delegatária e sobre o contrato de gestão entre o INEA e a Associação Águas da Baía de Guanabara.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 39 18.05.2020

18 de Setembro, 2022

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Resolução CBH Baía de Guanabara 20 28.08.2014

16 de Setembro, 2022

Dispõe sobre capacitação de membros do CBH-BG e seus subcomitês através oficinas de planejamento e de participação no XVI Encob.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 19 21.08.2014

Dispõe sobre a indicação da entidade delegatária provisória.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 18 16.06.2014

Dispõe sobre o atendimento aos mandatos dos subcomitês ao Regimento Interno do CBH-BG por período de dois anos.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 17 07.04.2014

Solicita ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Agência Nacinal de Água – ANA a manutenção às regras atuais operativas de transposição do rio Paraíba do Sul de acordo com a Resolução ANA nº 211/2013, e outras providências.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 16 09.01.2014

Aprova a Agenda Anual de 2014 do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 15 09.01.2014

Dispõe sobre a contratação de Consultoria Técnica para elaboração do Termo de Referência (TdR) para atualização do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia da Baía de Guanabara.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 14 09.01.2014

Dispõe sobre a contratação de Consultoria Técnica para realizar Oficinas de Planejamento nos Subcomitês.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 13 09.01.2014

Dispõe sobre a contratação de serviços de website e mídias sociais na manutenção e alimentação da página eletrônica do CBH-BG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 12 29.08.2013

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Resolução CBH Baía de Guanabara 11 29.08.2013

Dispõe sobre a regulamentação e autorização para uso dos recursos financeiros para ajuda de custo dos membros indicados pelo CBH-BG no exercício de suas funções em eventos oficiais.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 10 07.03.2013

Dispõe sobre o atendimento dos mandatos dos Subcomitês ao Regimento Interno do CBH-BG, por período de dois anos.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 09 30.08.2012

Dispõe sobre o plano de investimento e aplicação dos recursos financeiros constantes na subconta do Comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH – BG do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, referente ao período arrecadado de 2007 a 2011.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 08 26.05.2021

Reestrutura as CÂMARAS TÉCNICAS e cria a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos-CTEM, no âmbito do Comitê da Baia de Guanabara.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 07 26.05.2011

Aprova a criação dos Subcomitês da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dá outras providências.

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Resolução CBH Baía De Guanabara 06 15.02.2011

Aprova a alocação de recursos financeiros do FUNDRHI, constantes na subconta do Comitê da Baia de Guanabara a serem aplicados no financiamento dos planos de saneamento – Água e Esgoto – de determinados Municípios.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 05 15.02.2011

Aprova a criação de câmara técnica temporária.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 04 29.11.2010

Dispõe sobre a prorrogação do período de inscrição para o poder público.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 03 10.10.2007

Dispõe sobre o Plano de Investimentos e Aplicação dos recursos financeiros constantes da sub-conta do Comitê Baia de Guanabara do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, referente ao período 2004-2006.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 02 10.10.2007

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Diretor de Recursos Hídricos do Comitê da Baia de Guanabara – PDRHCBG.

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Resolução CBH Baía de Guanabara 01 06.04.2006

Resolução 01 – 06 de Abril de 2006 – Dispõe sobre a instituição das Câmaras Técnicas.

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Resolução CONAMA 488 05.09.2018

15 de Setembro, 2022

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Resolução CONAMA 430 13.05.2011

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Resolução CONAMA 454 13.03.2011

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Resolução CONAMA 429 28.02.2011

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Resolução CONAMA 422 23.03.2010

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Resolução CONAMA 410 04.05.2009

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Resolução CONAMA 398 11.06.2008

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Resolução CONAMA 396 03.04.2008

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Resolução CONAMA 393 08.08.2007

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Resolução CONAMA 357 17.03.2005

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Resolução CONAMA 344 25.03.2004

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Resolução CONAMA 274 29.11.2000

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Resolução INEA 244 18.11.2021

17 de Novembro, 2022

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Resolução INEA 243 16.11.2021 – retificação

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Resolução INEA 205 22.12.2020

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Resolução INEA 204 10.12.2020

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Resolução INEA 203 19.11.2020

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Resolução INEA 197 06.04.2020

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Resolução INEA 184 22.08.2019

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Resolução INEA 180 10.06.2019

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Resolução INEA 176 27.03.2019

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Resolução INEA 175 27.03.2019

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Resolução INEA 174 27.03.2019

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Resolução INEA 173 27.03.2019

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Resolução INEA 172 27.03.2019

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Resolução INEA 171 27.03.2019

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Resolução INEA 168 28.12.2018

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Resolução INEA 167 26.12.2018

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Resolução INEA 166 26.12.2018

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Resolução INEA 160 11.12.2018

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Resolução INEA 155 28.06.2018

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Resolução INEA 150 02.02.2018

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Resolução INEA 143 14.06.2017

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Resolução INEA 142 06.09.2016

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Resolução INEA 141 17.08.2016

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Resolução INEA 140 20.07.2016

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Resolução INEA 136 15.01.2016

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Resolução INEA 134 14.01.2016

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Resolução INEA 131 22.12.2015

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Resolução INEA 130 10.12.2015

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Resolução INEA 124 21.09.2015

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Resolução INEA 120 17.06.2015

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Resolução INEA 99 24.10.2014

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Resolução INEA 97 27.10.2014

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Resolução INEA 93 28.10.2014

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Resolução INEA 86 29.01.2014

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Resolução INEA 84 28.01.2014

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Resolução INEA 78 04.10.2013

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Resolução INEA 77 02.10.2013

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Resolução INEA 76 06.09.2013

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Resolução INEA 73 28.06.2013

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Resolução INEA 71 18.06.2013

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Resolução INEA 63 27.11.2012

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Resolução INEA 10 14.09.2009

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Resolução CERHI 249 17.11.2021

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Resolução CERHI 248 17.11.2021

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Resolução CERHI 247 20.10.20221

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Resolução CERHI 242 18.08.2021

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Resolução CERHI 241 11.02.2021

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Resolução CERHI 236 26.11.2020

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Resolução CERHI 230 13.07.2020

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Resolução CERHI 227 24.06.2020

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Resolução CERHI 225 28.04.2020

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Resolução CERHI 224 29.04.2020

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Resolução CERHI 223 29.04.2020

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Resolução CERHI 222 28.03.2020

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Resolução CERHI 221 29.01.2020

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Resolução CERHI 220 13.01.2020

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Resolução CERHI 218 16.10.2019

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Resolução CERHI 217 28.08.2019

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Resolução CERHI 212 24.04.2019

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Resolução CERHI 211 11.12.2018

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Resolução CERHI 210 11.12.2018

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Resolução CERHI 205 24.10.2018

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Resolução CERHI 205 24.10.2018 – anexo

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Resolução CERHI 199 24.10.2018

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Resolução CERHI 198 15.08.2018

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Resolução CERHI 197 15.08.2018

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Resolução CERHI 196 25.04.2018

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Resolução CERHI 192 13.12.2017

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Resolução CERHI 191 13.12.2017

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Resolução CERHI 190 13.12.2017

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Resolução CERHI 189 13.12.2017

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Resolução CERHI 181 12.07.2017

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Resolução CERHI 180 12.07.2017 – retificada em 2018

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Resolução CERHI 180 12.07.2017

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Resolução CERHI 179 12.07.2017

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Resolução CERHI 178 12.07.2017

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Resolução CERHI 176 12.07.2017

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Resolução CERHI 175 14.12.2016

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Resolução CERHI 174 14.12.2016

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Resolução CERHI 170 14.12.2016

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Resolução CERHI 169 14.12.2016

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Resolução CERHI 168 – Edital de Convocação Processo Eleitoral 2017-2020 – errata

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Resolução CERHI 168 – Edital de Convocação Processo Eleitoral 2017-2020

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Resolução CERHI 168 14.12.2016

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Resolução CERHI 167 14.12.2016

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Resolução CERHI 164 14.12.2016

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Resolução CERHI 158 30.09.2016

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Resolução CERHI 153 13.04.2016

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Resolução CERHI 146 05.11.2015

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Resolução CERHI 145 05.11.2015

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Resolução CERHI 139 19.08.2015

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Resolução CERHI 134 24.06.2015

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Resolução CERHI 133 09.06.2015

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Resolução CERHI 130 29.10.2014

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Resolução CERHI 129 28.10.2014

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Resolução CERHI 128 28.10.2014

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Resolução CERHI 123 27.08.2014

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Resolução CERHI 122 27.08.2014

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Resolução CERHI 117 19.02.2014

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Resolução CERHI 116 11.12.2013

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Resolução CERHI 115 04.10.2013

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Resolução CERHI 111 02.072013

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Resolução CERHI 110 02.06.2013

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Resolução CERHI 108 02.07.2013

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Resolução CERHI 107 22.05.2013

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Resolução CERHI 236 26.11.2020

11 de Novembro, 2022

Aprova o Plano de Aplicação Plurianual, para os anos de 2019 a 2022, dos recursos financeiros constantes no Fundrhi da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CEHRI 197 15.08.2018

10 de Novembro, 2022

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Resolução CEHRI 164 14.12.2016

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Resolução CNRH 145 12.12.2012

21 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 202 28.06.2018

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 195 08.03.2018

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Resolução CNRH 192 19.12.2017

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Resolução CNRH 167 23.09.2015

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Resolução CNRH 162 15.12.2014

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Resolução CNRH 150 28.06.2013

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Resolução CNRH 149 28.06.2013

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Resolução CNRH 148 13.12.2012

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Resolução CNRH 147 13.12.2012

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Resolução CNRH 146 13.12.2012

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Resolução CNRH 144 10.07.2012

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Resolução CNRH 143 10.07.2012

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Resolução CNRH 142 10.07.2012

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Resolução CNRH 141 10.07.2012

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Resolução CNRH 140 21.03.2012

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Resolução CNRH 139 21.03.2012

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Resolução CNRH 137 21.03.2012

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Resolução CNRH 136 15.12.2011

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Resolução CNRH 135 14.12.2011

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Resolução CNRH 134 15.12.2011

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Resolução CNRH 133 14.12.2011

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Resolução CNRH 132 20.09.2011

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Resolução CNRH 131 20.09.2011

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Resolução CNRH 130 20.09.2011

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Resolução CNRH 129 29.06.2011

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Resolução CNRH 128 29.06.2011

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Resolução CNRH 127 29.06.2011

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Resolução CNRH 126 29.06.2011

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Resolução CNRH 125 29.06.2011

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Resolução CNRH 124 29.06.2011

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Resolução CNRH 123 29.06.2011

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Resolução CNRH 121 16.12.2010

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Resolução CNRH 120 16.12.2010

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Resolução CNRH 119 16.12.2010

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Resolução CNRH 118 16.12.2010

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Resolução CNRH 115 10.06.2010

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Resolução CNRH 114 10.06.2010

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Resolução CNRH 112 13.04.2010

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Resolução CNRH 111 13.04.2010

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Resolução CNRH 110 13.04.2010

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Resolução CNRH 109 13.04.2010

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Resolução CNRH 108 13.04.2010

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Resolução CNRH 107 13.04.2010

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Resolução CNRH 105 17.12.2009

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Resolução CNRH 103 25.05.2009

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Resolução CNRH 102 25.05.2009

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Resolução CNRH 101 14.04.2009

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Resolução CNRH 100 26.03.2009

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Resolução CNRH 84 27.03.2008

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Resolução CNRH 80 10.12.2007

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Resolução CNRH 79 10.12.2007

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Resolução CNRH 78 10.12.2007

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Resolução CNRH 76 16.10.2007

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Resolução CNRH 73 14.06.2007

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Resolução CNRH 72 14.06.2007

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Resolução CNRH 71 14.06.2007

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Resolução CNRH 70 19.03.2007

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Resolução CNRH 69 19.03.2007

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Resolução CNRH 67 07.12.2006

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Resolução CNRH 66 07.12.2006

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Resolução CNRH 64 07.12.2006

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Resolução CNRH 63 24.08.2006

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Resolução CNRH 61 02.06.2006

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Resolução CNRH 60 02.06.2006

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Resolução CNRH 59 02.06.2006

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Resolução CNRH 58 30.01.2006

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Resolução CNRH 57 30.01.2006

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Resolução CNRH 55 28.11.2005

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Resolução CNRH 54 28.11.2005

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Resolução CNRH 52 28.11.2005

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Resolução CNRH 51 18.07.2005

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Resolução CNRH 50 11.07.2005

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Resolução CNRH 49 21.03.2005

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Resolução CNRH 48 21.03.2005

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Resolução CNRH 47 17.01.2005

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Resolução CNRH 45 29.10.2004

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Resolução CNRH 44 02.07.2004

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Resolução CNRH 43 02.07.2004

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Resolução CNRH 41 02.07.2004

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Resolução CNRH 39 26.03.2004

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Resolução CNRH 38 26.03.2004

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Resolução CNRH 37 26.03.2004

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Resolução CNRH 36 26.03.2004

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Resolução CNRH 35 01.12.2003

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Resolução CNRH 30 11.12.2002

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Resolução CNRH 29 29.11.2002

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Resolução CNRH 28 29.11.2002

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Resolução CNRH 27 29.11.2002

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Resolução CNRH 26 29.11.2002

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Resolução CNRH 24 24.05.2002

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Resolução CNRH 23 15.10.2003

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Resolução CNRH 22 24.05.2002

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Resolução CNRH 21 14.03.2002

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Resolução CNRH 19 14.03.2002

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Resolução CNRH 18 20.12.2001

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Resolução CNRH 16 08.05.2001

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Resolução CNRH 15 11.01.2001

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Resolução CNRH 13 25.09.2000

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Resolução CNRH 11 21.06.2000

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Resolução CNRH 10 21.06.2000

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Resolução CNRH 09 21.06.2000

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Resolução CNRH 08 21.06.2000

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Resolução CNRH 07 21.06.2000

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Resolução CNRH 06 21.06.2000

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Resolução CNRH 05 10.04.2000

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Resolução CNRH 04 10.06.1999

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Resolução CNRH 03 10.06.1999

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Resolução CNRH 02 05.11.1998

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Resolução CNRH 01 05.11.1998

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