Legislação de Recursos Hídricos

Decreto Estadual nº 47.609 18.05.2021

18 de Maio, 2021

Altera a designação e o escopo do Programa de Saneamento Ambiental dos municípios do entorno da Baía de Guanabara, que passa a ser denominado de Programa de Saneamento Ambiental, modifica o decreto nº 42.931.

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Decreto Estadual nº 47.505 04.03.2021

4 de Março, 2021

Altera o Decreto nº 35.724/2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Fundrhi, disciplina o repasse de recursos financeiros previsto no Art. 5º, §1º, da Lei nº 5.639/2010, que dispõe sobre os Contratos de Gestão firmados entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de Agência de Água e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 46.627 04.04.2019

4 de Abril, 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e sustentabilidade – SEAS, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 46.619 02.04.2019

2 de Abril, 2019

Estabelece o novo regulamento e a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 46.143 06.11.2017

6 de Novembro, 2017

Dispõe sobre a adesão do estado do Rio de Janeiro ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 45.804 31.10.2016

31 de Outubro, 2016

Altera o Decreto Estadual nº 44.115, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 45.482 04.12.2015

4 de Dezembro, 2015

Altera o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 45.462 – Altera redação da criação do CBH Baía de Guanabara 25.11.2015

25 de Novembro, 2015

Dá nova redação ao Decreto nº 38.260, de 16 de setembro de 2005, que instituiu o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Decreto Estadual nº 45.462 25.11.2015

25 de Novembro, 2015

Dá nova redação ao Decreto nº 38.260, de 16 de setembro de 2005, que instituiu o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Decreto Estadual nº 44.899 05.08.2014

5 de Agosto, 2014

Altera o Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, que implanta o sistema integrado de administração financeira para estados e municípios – SIAFEM/RJ e a conta única, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por ela administrados e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 44.820 02.06.2014

2 de Junho, 2014

Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLAM e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 44.115 13.03.2013

13 de Março, 2013

Dá nova redação ao Decreto nº 41.039, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e determina outras providências.

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Decreto Estadual nº 43.216 30.09.2011

30 de Setembro, 2011

Regulamenta a Lei no 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.

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Decreto Estadual nº 42.029 15.06.2011

15 de Junho, 2011

Regulamenta o Programa Estadual de Conservação Revitalização de Recursos Hídricos – PROHIDRO, previsto nos artigos 5º e 11 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 41.974 05.08.2009

5 de Agosto, 2009

Regulamenta o Art. 24 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 41.628 12.01.2009

12 de Janeiro, 2009

Estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela Lei n°. 5101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 41.039 29.11.2007

29 de Novembro, 2007

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, revoga o Decreto 32.862 de 12 de março de 2003 e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 40.156 17.10.2006

17 de Outubro, 2006

Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como, para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 38.260 – Criação do CBH Baía de Guanabara 16.09.2005

16 de Setembro, 2005

Institui o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Decreto Estadual nº 38.260 16.09.2005

16 de Setembro, 2005

Institui o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Decreto Estadual nº 35.724 18.06.2004

18 de Junho, 2004

Dispõe sobre a regulamentação do Art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 32.862 12.03.2003

12 de Março, 2003

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, revoga o Decreto nº 32.225 de 21 de novembro de 2002 e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 32.767 11.02.2003

11 de Fevereiro, 2003

Dá nova regulamentação ao Artigo 47 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRH e revoga o Decreto nº 30.203, de 13 de dezembro de 2001.

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Decreto Federal nº 9.606 10.12.2018

10 de Dezembro, 2018

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.

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Decreto Federal nº 9.412 18.06.2018

18 de Junho, 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Decreto Federal nº 8.437 22.04.2015

22 de Abril, 2015

Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

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Decreto Federal nº 8.219 28.03.2014

28 de Março, 2014

Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.

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Decreto Federal nº 7.535 26.07.2011

26 de Julho, 2011

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”.

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Decreto Federal nº 7.404 23.12.2010

23 de Dezembro, 2010

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

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Decreto Federal nº 7.217 21.06.2010

21 de Junho, 2010

Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

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Decreto Federal nº 6.591 01.10.2008

1 de Outubro, 2008

Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

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Decreto Federal nº 6.511 17.07.2008

17 de Julho, 2008

Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.

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Decreto Federal nº 5.440 04.05.2005

4 de Maio, 2005

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo.

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Decreto Federal nº 4.613 11.03.2003

11 de Março, 2003

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

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Decreto Federal nº 4.281 25.06.2002

25 de Junho, 2002

Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

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Decreto Federal nº 3.739 31.01.2001

31 de Janeiro, 2001

Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

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Decreto Federal nº 3.692 19.12.2000

19 de Dezembro, 2000

Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas – ANA.

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Decreto Federal nº 2.612 03.06.1998

3 de Junho, 1998

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

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Decreto Federal nº 1.842 22.03.1996

22 de Março, 1996

Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP.

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Decreto Federal nº 94.076 05.03.1987

5 de Março, 1987

Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.

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Decreto Federal nº 24.643 10.07.1934

10 de Julho, 1934

Decreta o Código de Águas.

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Lei Estadual nº 9.841 02.09.2022

2 de Setembro, 2022

Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência reguladora de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro – ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências.

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Lei Estadual nº 9.492 30.11.2021

30 de Novembro, 2021

Altera a Lei estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 47.772 24.09.2021

24 de Setembro, 2021

Cria grupo de trabalho com objetivo de propor alternativas para o aumento da segurança hídrica no estado do Rio de Janeiro.

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Lei Estadual nº 9.370 20.07.2021

20 de Julho, 2021

Dispõe sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 47.661 28.06.2021

28 de Junho, 2021

Designar o atual titular da Presidência do INEA o gestor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro – FUNDRHI.

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Decreto Estadual nº 47.550 31.03.2021

31 de Março, 2021

Altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental – SELCA, e dá outras providências.

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Decreto Estadual nº 47.498 26.02.2021

26 de Fevereiro, 2021

Dispõe sobre o Programa Estadual de Segurança Hídrica – PROSEGH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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Projeto de Lei ALERJ 12.01.2021

12 de Janeiro, 2021

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Decreto Estadual nº 47.403 16.12.2020

16 de Dezembro, 2020

Dispõe sobre a política de reuso de água para fins não potáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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Lei Estadual nº 9.043 02.10.2020

2 de Outubro, 2020

Cria o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto – ETE’S, para fins industriais, estabelece incentivos para sua implementação e dá outras providências.

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Lei Estadual nº 8.525 10.09.2019

10 de Setembro, 2019

Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 4º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

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Lei Estadual nº 8.298 21.01.2019

21 de Janeiro, 2019

Altera a Lei n° 4.191 de 2003, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos, definindo normas para disposição de resíduos sólidos em área de aquífero.

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Lei Estadual nº 8.280 09.01.2019

9 de Janeiro, 2019

Declara de relevante interesse ambiental a conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha, no território do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

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Lei Estadual nº 8.229 10.12.2018

10 de Dezembro, 2018

Cria o Programa Água Potável.

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Lei Estadual nº 8.197 05.12.2018

5 de Dezembro, 2018

Torna a varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações.

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Lei Estadual nº 7.973 23.05.2018

23 de Maio, 2018

Altera a Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental, cria o programa estadual de educação ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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Lei Estadual nº 7.549 06.04.2017

6 de Abril, 2017

Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.

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Lei Estadual nº 7.511 10.01.2017

10 de Janeiro, 2017

Modifica a Lei Nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

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Lei Estadual nº 7.367 14.07.2016

14 de Julho, 2016

Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água.

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Lei Estadual nº 6.367 20.12.2012

20 de Dezembro, 2012

Altera a Lei nº 5.139 de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.

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Lei Estadual nº 5.639 06.01.2010

6 de Janeiro, 2010

Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.

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Lei Estadual nº 5.234 05.05.2008

5 de Maio, 2008

Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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Lei Estadual nº 5.139 29.11.2007

29 de Novembro, 2007

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.

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Lei Estadual nº 5.101 04.10.2007

4 de Outubro, 2007

Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

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Lei Estadual nº 4.247 16.12.2003

16 de Dezembro, 2003

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.

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Lei Estadual nº 4.191 30.09.2003

30 de Setembro, 2003

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

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Lei Estadual nº 3.398 08.05.2000

8 de Maio, 2000

Autoriza o Poder Executivo a instituir o dia comemorativo das águas do estado do Rio de Janeiro – Dia Estadual da Água.

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Lei Estadual nº 3.239 02.08.1999

2 de Agosto, 1999

Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.

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Lei Estadual nº 1.803 25.03.1991

25 de Março, 1991

Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual – TRH.

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Lei Estadual nº 650 11.01.1983

11 de Janeiro, 1983

Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.

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Decreto Federal nº 11.043 13.04.2022

13 de Abril, 2022

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

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Decreto Federal nº 10.936 12.01.2022

12 de Janeiro, 2022

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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Decreto Federal nº 10.929 07.01.2022

7 de Janeiro, 2022

Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativo.

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Decreto Federal nº 10.922 30.12.2021

30 de Dezembro, 2021

Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos.

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Decreto Federal nº 10.710 31.05.2021

31 de Maio, 2021

Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.

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Lei Federal nº 14.133 01.04.2021

1 de Abril, 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Lei Federal nº 14.119 13.01.2021

13 de Janeiro, 2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

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Lei Federal nº 14.026 15.07.2020

15 de Julho, 2020

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

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Decreto Federal nº 10.000 03.09.2019

3 de Setembro, 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Lei Federal nº 13.668 28.05.2018

28 de Maio, 2018

Altera as Leis nos 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

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Lei Federal nº 13.661 08.05.2018

8 de Maio, 2018

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

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Lei Federal nº 13.501 30.10.2017

30 de Outubro, 2017

Altera o art. 2º da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

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Lei Federal nº 13.295 14.06.2016

14 de Junho, 2016

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

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Lei Federal nº 12.862 17.09.2013

17 de Setembro, 2013

Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

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Lei Federal nº 12.651 25.05.2012

25 de Maio, 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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Lei Federal nº 12.305 02.08.2010

2 de Agosto, 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

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Lei Federal nº 11.445 05.01.2007

5 de Janeiro, 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

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Lei Federal nº 11.326 24.07.2006

24 de Julho, 2006

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

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Lei Federal nº 10.881 09.06.2004

9 de Junho, 2004

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

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Lei Federal nº 10.871 20.05.2004

20 de Maio, 2004

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras e dá outras providências.

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Lei Federal nº 9.986 18.07.2000

18 de Julho, 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

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Lei Federal nº 9.984 17.07.2000

17 de Julho, 2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

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Lei Federal nº 9.433 08.01.1997

8 de Janeiro, 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

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Lei Federal nº 8.001 13.03.1990

13 de Março, 1990

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

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Lei Federal nº 6.938 31.08.1981

31 de Agosto, 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.

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Lei Federal nº 6.902 27.04.1981

27 de Abril, 1981

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

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Resolução CERHI-RJ nº 111 02.072013

17 de Novembro, 2022

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com o objetivo de financiar o plano estadual de Recursos Hídricos.

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Resolução CERHI-RJ nº 168 – Edital de Convocação Processo Eleitoral 2017-2020

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI-RJ nº 168 – Edital de Convocação Processo Eleitoral 2017-2020 – errata

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI-RJ nº 180 12.07.2017 – retificada em 2018

17 de Novembro, 2022

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê Baía Da Ilha Grande – Região Hidrográfica I e do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – Região Hidrográfica V.

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Resolução CERHI-RJ nº 205 24.10.2018 – anexo

17 de Novembro, 2022

Ficha de Projetos.

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Resolução CERHI-RJ nº 247 20.10.20221

17 de Novembro, 2022

Dispõe sobre a aprovação do relatório técnico sobre o PL 2.455/2020 (SEUC).

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Resolução CERHI-RJ nº 250 08.12.2021

8 de Dezembro, 2021

Altera os anexos I, II e III da resolução CERHI nº 218/2019, para atualizar os mapas das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público – AIPM e das áreas prioritárias para restauração florestal – APRF visando à proteção e recuperação de mananciais.

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Resolução CERHI-RJ nº 251 08.12.2021

8 de Dezembro, 2021

Dispõe sobre o cadastro estadual de soluções baseadas na natureza para segurança hídrica (CESBN).

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Resolução CERHI-RJ nº 252 08.12.2021

8 de Dezembro, 2021

Define os critérios e procedimentos para produção, estruturação, disponibilização e compartilhamento de dados e informações geoespaciais no âmbito da política estadual de recursos hídricos.

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Resolução CERHI-RJ nº 248 17.11.2021

17 de Novembro, 2021

Dispõe sobre critérios e valores de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2022.

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Resolução CERHI-RJ nº 249 17.11.2021

17 de Novembro, 2021

Dispõe sobre a distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica (CFURH) para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água disponíveis na Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE) entre os Comitês De Bacia: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Baía de Guanabara, Lagos São João, Rio Dois Rios, Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana – Regiões Hidrográficas I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX respectivamente.

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Resolução CERHI-RJ nº 242 18.08.2021Resolução CERHI-RJ nº 242 18.08.2021

18 de Agosto, 2021

Referenda as variáveis estaduais, o Plano Plurianual e as metas de investimentos no âmbito do Sistema Estadual do 2º ciclo do PROGESTÃO e autoriza a criação do GTPROGESTÃO do CERHI-RJ.

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Resolução CERHI-RJ nº 241 11.02.2021

11 de Fevereiro, 2021

Ratifica o artigo 2º e 2º-a da resolução CERHI-RJ nº 222/2020, alterada pela resolução CERHI-RJ nº 230/2020 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual De Recursos Hídricos – CERHI-RJ.

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Resolução CERHI nº 236 26.11.2020

26 de Novembro, 2020

Aprova o Plano de Aplicação Plurianual, para os anos de 2019 a 2022, dos recursos financeiros constantes no Fundrhi da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CERHI-RJ nº 236 26.11.2020

26 de Novembro, 2020

Aprova o plano de aplicação plurianual, para os anos de 2019 a 2022, dos recursos financeiros constantes no FUNDRHI da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CERHI-RJ nº 230 13.07.2020

13 de Julho, 2020

Referenda Resolução CERHI-RJ nº 222/2020 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual De Recursos Hídricos – CERHI-RJ, incluindo artigo 2-aº.

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Resolução CERHI-RJ nº 227 24.06.2020

24 de Junho, 2020

Dispõe sobre o cadastro estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PRO-PSA.

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Resolução CERHI-RJ nº 223 29.04.2020

29 de Abril, 2020

Dispõe sobre realização de reuniões não presenciais no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ad Referendum

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Resolução CERHI-RJ nº 224 29.04.2020

29 de Abril, 2020

Dispõe sobre autorização de realização de reuniões não presenciais no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ad Referendum

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Resolução CERHI-RJ nº 225 28.04.2020

28 de Abril, 2020

Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos –FUNDRHI para custeio das Entidades Delegatárias em situações de excepcionalidade. Ad Referendum

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Resolução CERHI-RJ nº 222 28.03.2020

28 de Março, 2020

Dispõe Ad Referendum sobre a prorrogação do mandato do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ. Esta resolução 222/2020 é Ad Referendum. Publicação no DO em 07/04/20. Republicação no DO em 14/04/20.

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Resolução CERHI-RJ nº 221 29.01.2020

29 de Janeiro, 2020

Revoga a Resolução CERHI-RJ N° 09/2003 e estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. OBS.: Esta Res. 221/2020 revoga a Res. 9/2003.

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Resolução CERHI-RJ nº 220 13.01.2020

13 de Janeiro, 2020

Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – GT FUNDRHI.

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Resolução CERHI-RJ nº 218 16.10.2019

16 de Outubro, 2019

Dispõe sobre diretrizes para planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de iniciativas para proteção e recuperação de mananciais.

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Resolução CERHI-RJ nº 217 28.08.2019

28 de Agosto, 2019

Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os Contratos de Gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água para o ano de 2020.

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Resolução CERHI-RJ nº 210 11.12.2018

11 de Dezembro, 2018

Aprova o plano de aplicação plurianual, para os anos de 2019 a 2022, dos recursos financeiros constantes no FUNDRHI da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CERHI-RJ nº 211 11.12.2018

11 de Dezembro, 2018

Cria o grupo de trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – GT FUNDRHI.

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Resolução CERHI-RJ nº 199 24.10.2018

24 de Outubro, 2018

Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2019.

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Resolução CERHI-RJ nº 205 24.10.2018

24 de Outubro, 2018

Altera a Ficha de Projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, Anexo da Resolução CERHI – RJ n° 102/2012.

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Resolução CERHI-RJ nº 197 15.08.2018

15 de Agosto, 2018

Dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.

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Resolução CERHI-RJ nº 198 15.08.2018

15 de Agosto, 2018

Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê Baía de Guanabara para pagamento de ajuda de custos / diárias dos membros do comitê e dos subcomitês e para ações de diretoria.

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Resolução CEHRI 197 15.08.2018

15 de Agosto, 2018

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Resolução CERHI-RJ nº 196 25.04.2018

25 de Abril, 2018

Aprova a prorrogação de mandato dos membros do Comitê Baía De Guanabara, dos membros dos seus subcomitês, e da diretoria colegiada.

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Resolução CERHI-RJ nº 189 13.12.2017

13 de Dezembro, 2017

Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê Baía de Guanabara para a continuidade de aplicação de recursos financeiros para monitorar as bacias dos Rios Guapimirim, Guapiaçu e Macacu.

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Resolução CERHI-RJ nº 190 13.12.2017

13 de Dezembro, 2017

Dispõe sobre a adesão dos Comitês Fluminenses ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.

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Resolução CERHI-RJ nº 191 13.12.2017

13 de Dezembro, 2017

Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pelo uso da água para geração de energia elétrica para os Contratos de Gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para 2018.

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Resolução CERHI-RJ nº 192 13.12.2017

13 de Dezembro, 2017

Altera os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê Baía da Ilha Grande – Região Hidrográfica I e do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – Região Hidrográfica V.

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Resolução CERHI-RJ nº 176 12.07.2017

12 de Julho, 2017

Autoriza a criação de Grupos de Trabalho e define diretrizes para a sua formação.

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Resolução CERHI-RJ nº 178 12.07.2017

12 de Julho, 2017

Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía De Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá para custeio do contrato de gestão.

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Resolução CERHI-RJ nº 179 12.07.2017

12 de Julho, 2017

Dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de agência de água, do Comitê da Bacia Hidrográfica Baía da Ilha Grande – Região Hidrográfica I, e o Comitê Baía de Guanabara – Região Hidrográfica V e revoga as resoluções CERHI-RJ nº 160 e 169 de 2016.

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Resolução CERHI-RJ nº 180 12.07.2017

12 de Julho, 2017

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê Baía Da Ilha Grande – Região Hidrográfica I e do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – Região Hidrográfica V.

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Resolução CERHI-RJ nº 181 12.07.2017

12 de Julho, 2017

Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá para pagamento de diárias dos membros indicados pelo CBH-BG no exercício de suas funções em eventos oficiais.

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Resolução CERHI-RJ nº 164 14.12.2016

14 de Dezembro, 2016

Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica V – Comitê Baía de Guanabara.

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Resolução CERHI-RJ nº 167 14.12.2016

14 de Dezembro, 2016

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e revoga o anterior.

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Resolução CERHI-RJ nº 168 14.12.2016

14 de Dezembro, 2016

Dispõe sobre a aprovação do Edital do Processo Eleitoral para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ), mandado 2017-2020.

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Resolução CERHI-RJ nº 169 14.12.2016

14 de Dezembro, 2016

Dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente o Comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – Região Hidrográfica V.

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Resolução CERHI-RJ nº 170 14.12.2016

14 de Dezembro, 2016

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.

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Resolução CERHI-RJ nº 174 14.12.2016

14 de Dezembro, 2016

Revoga o Parágrafo Único do Artigo 1° da Resolução CERHI-RJ n° 158 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ).

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Resolução CERHI-RJ nº 175 14.12.2016

14 de Dezembro, 2016

Revoga a delegação das funções de agência de água concedida a Fundação Apoio Ao Ensino, Pesquisa e Extensão Deputado Último de Carvalho – FADUC e, a Associação Águas da Baía de Guanabara – AABG para atuarem junto aos Comitês de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande e da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, respectivamente.

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Resolução CEHRI 164 14.12.2016

14 de Dezembro, 2016

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Resolução CERHI-RJ nº 158 30.09.2016

30 de Setembro, 2016

Dispõe “ad referendum” sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI – RJ.

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Resolução CERHI-RJ nº 153 13.04.2016

13 de Abril, 2016

Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI para custeio das entidades delegatárias em situações extremas.

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Resolução CERHI-RJ nº 145 05.11.2015

5 de Novembro, 2015

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía De Guanabara – Região Hidrográfica V.

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Resolução CERHI-RJ nº 146 05.11.2015

5 de Novembro, 2015

Dispõe sobre o apoio à Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas para os exercícios de 2016 e 2017.

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Resolução CERHI-RJ nº 139 19.08.2015

19 de Agosto, 2015

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía De Guanabara – Região Hidrográfica V.

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Resolução CERHI-RJ nº 134 24.06.2015

24 de Junho, 2015

Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê Baía de Guanabara para ajuda de custo dos membros indicados pelo comitê em eventos oficiais.

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Resolução CERHI-RJ nº 133 09.06.2015

9 de Junho, 2015

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.

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Resolução CERHI-RJ nº 131 22.12.2014

22 de Dezembro, 2014

Dispõe sobre a participação de usuários inadimplentes com o pagamento da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos em todas as instâncias colegiadas do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Resolução CERHI-RJ nº 130 29.10.2014

29 de Outubro, 2014

Revoga as Resoluções 122 e 123 de 27 de agosto de 2014.

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Resolução CERHI-RJ nº 128 28.10.2014

28 de Outubro, 2014

Dispõe sobre a indicação da Associação Águas da Baía De Guanabara – AABG como entidade delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente o Comitê Da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, Região Hidrográfica V.

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Resolução CERHI-RJ nº 129 28.10.2014

28 de Outubro, 2014

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía De Guanabara – Região Hidrográfica V.

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Resolução CERHI-RJ nº 122 27.08.2014

27 de Agosto, 2014

Dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária provisória das funções de agência de água, tendo como interveniente o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, Região Hidrográfica V.

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Resolução CERHI-RJ nº 123 27.08.2014

27 de Agosto, 2014

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária provisória de funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía De Guanabara – Região Hidrográfica V.

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Resolução CERHI-RJ nº 117 19.02.2014

19 de Fevereiro, 2014

Dispõe sobre a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (PERHI-RJ).

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Resolução CERHI-RJ nº 116 11.12.2013

11 de Dezembro, 2013

Dispõe sobre o apoio à secretaria executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas.

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Resolução CERHI-RJ nº 115 04.10.2013

4 de Outubro, 2013

Dispõe AD REFERENDUM sobre os limites de custeio administrativo para as entidades delegatárias de funções de Agência de Água.

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Resolução CERHI-RJ nº 108 02.07.2013

2 de Julho, 2013

Dispõe sobre a secretaria executiva do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas.

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Resolução CERHI-RJ nº 110 02.06.2013

2 de Junho, 2013

Dispõe sobre a manutenção de todas as aplicações de recursos financeiros do FUNDRHI anteriormente deliberadas pelos CBHs, após nova divisão das Regiões Hidrográficas.

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Resolução CERHI-RJ nº 107 22.05.2013

22 de Maio, 2013

Aprova nova definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução CERHI N° 18 de 08 de novembro de 2006.

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Resolução CERHI-RJ nº 102 12.12.2012

12 de Dezembro, 2012

Cria ficha de projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.

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Resolução CERHI-RJ nº 94 05.09.2012

5 de Setembro, 2012

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da Subconta da Compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.

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Resolução CERHI-RJ nº 86 08.08.2012

8 de Agosto, 2012

Define a viabilidade da aplicação dos recursos Fundrhi em ações de Saneamento Rural incluída no percentual de 70% explicitado no artigo 6° da Lei Estadual N° 5.234 de 05 de Maio de 2008.

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Resolução CERHI-RJ nº 77 07.12.2011

7 de Dezembro, 2011

Dispõe sobre o Segmento Poder Público.

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Resolução CERHI-RJ nº 78 07.12.2011

7 de Dezembro, 2011

Dispõe sobre o Segmento Sociedade Civil.

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Resolução CERHI-RJ nº 79 07.12.2011

7 de Dezembro, 2011

Dispõe sobre o Segmento Usuário.

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Resolução CERHI-RJ nº 51 28.07.2010

28 de Julho, 2010

Determina providências a serem tomadas pelos comitês de bacia hidrográfica e pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA para a utilização de recursos disponíveis no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.

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Resolução CERHI-RJ nº 44 26.05.2010

26 de Maio, 2010

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo das Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água e dá outras providências.

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Resolução CERHI-RJ nº 30 28.05.2008

28 de Maio, 2008

Referenda as aplicações financeiras das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro e da Serla, para o período 2004- 2007, e cria grupo de acompanhamento do fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.

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Resolução CERHI-RJ nº 17 08.11.2006

8 de Novembro, 2006

Aprova a modificação na estrutura de Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro.

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Resolução CERHI-RJ nº 18 08.11.2006

8 de Novembro, 2006

Aprova a definição das regiões hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.

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Resolução CERHI-RJ nº 09 13.11.2003

13 de Novembro, 2003

Estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.

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Resolução CERHI-RJ nº 07 01.07.2003

1 de Julho, 2003

Dispõe sobre procedimentos e estabelece critérios gerais para instalação e instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

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Resolução CERHI-RJ nº 08 01.07.2003

1 de Julho, 2003

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

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Resolução CERHI-RJ nº 04 25.11.2002

25 de Novembro, 2002

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

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Resolução CERHI-RJ nº 05 25.09.2002

25 de Setembro, 2002

Estabelece diretrizes para a formação, organização e funcionamento de Comitê de Bacia Hidrográfica, de forma a implementar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Resolução CERHI-RJ nº 03 26.03.2002

26 de Março, 2002

Retifica a Resolução CERHI nº 02, no que concerne à publicidade de suas reuniões, ações e atos.

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Resolução CERHI-RJ nº 02 15.10.2001

15 de Outubro, 2001

Cria as Câmaras Técnicas que menciona no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

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Resolução CERHI-RJ nº 01 26.01.2001

26 de Janeiro, 2001

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 151 12.12.12

29 de Dezembro, 2022

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 230 22.03.2022

22 de Março, 2022

Declara a revogação expressa das normas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas.

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Resolução CNRH nº 231 22.03.2022

22 de Março, 2022

Declara a revogação expressa das normas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas.

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Resolução CNRH nº 232 22.03.2022

22 de Março, 2022

Declara a revogação expressa das normas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas.

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Resolução CNRH nº 226 21.12.2021

21 de Dezembro, 2021

Referenda a Resolução CNRH nº225 de 23 de julho de 2021.

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Resolução CNRH nº 229 30.11.2021

30 de Novembro, 2021

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, até 31 de dezembro de 2022.

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Resolução CNRH nº 227 04.11.2021

4 de Novembro, 2021

Aprova os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

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Resolução CNRH nº 228 04.11.2021

4 de Novembro, 2021

Prorroga o prazo da delegação de competência à Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

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Resolução CNRH nº 224 08.08.2021

8 de Agosto, 2021

Altera o artigo 2º da Resolução do CNRH nº 204, de 16 de outubro de 2018.

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Resolução CNRH nº 225 23.07.2021

23 de Julho, 2021

Altera o parágrafo único do art.16 da Resolução CNRH nº 16 de 8 de maio 2001.

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Resolução CNRH nº 219 24.12.2020

24 de Dezembro, 2020

Aprova a instituição da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 220 24.12.2020

24 de Dezembro, 2020

Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba

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Resolução CNRH nº 221 24.12.2020

24 de Dezembro, 2020

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, até 31 de dezembro de 2021.

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Resolução CNRH nº 217 15.12.2020

15 de Dezembro, 2020

Estabelecer a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o mandato em curso do Colegiado

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Resolução CNRH nº 222 15.12.2020

15 de Dezembro, 2020

Dispõe sobre a autorização excepcional para utilização de recursos financeiros existentes em caixa, durante o exercício de 2020, para custeio administrativo das entidades delegatárias, no exercício das funções de agência de água, em razão dos efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

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Resolução CNRH nº 214 02.12.2020

2 de Dezembro, 2020

Recomenda a aprovação da proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

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Resolução CNRH nº 218 02.12.2020

2 de Dezembro, 2020

Prorroga a delegação à Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício das funções de competência das Agências de Água nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

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Resolução CNRH nº 223 20.11.2020

20 de Novembro, 2020

Altera a Resolução CNRH n. 144, de 10 de julho de 2012, que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 216 11.09.2020

11 de Setembro, 2020

Prorroga o prazo de vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

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Resolução CNRH nº 212 28.08.2020

28 de Agosto, 2020

Delega competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

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Resolução CNRH nº 213 25.08.2020

25 de Agosto, 2020

Autoriza a prorrogação, por um ano, do mandato dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas nos rios de Domínio da União: São Francisco, Grande, Verde Grande e Paranapanema.

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Resolução CNRH nº 215 30.06.2020

30 de Junho, 2020

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 211 29.06.2020

29 de Junho, 2020

Referenda a Resolução 210, de 11 de maio de 2020.

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Resolução CNRH nº 210 11.05.2020

11 de Maio, 2020

Dispõe sobre a realização de reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas instâncias por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 208 11.12.2019

11 de Dezembro, 2019

Prorrogar, a partir do dia 12 de dezembro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, o mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba

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Resolução CNRH nº 209 11.12.2019

11 de Dezembro, 2019

Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Assuntos Legais – CTAL; Câmara Técnica de Planejamento e Articulação – CTPA; Câmara Técnica de Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos – CTOC; Câmara Técnica de Integração com a Gestão Ambiental e Territorial -CTIGAT; Câmara Técnica de Educação, Informação, Ciência e Tecnologia – CTECT; e Câmara Técnica de Segurança de Barragens – CTSB; e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 206 18.12.2018

18 de Dezembro, 2018

Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP; Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS; Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT; Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT; e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR; e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 207 18.12.2018

18 de Dezembro, 2018

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba.

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Resolução CNRH nº 201 16.10.2018

16 de Outubro, 2018

Delega competências à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas, para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 203 16.10.2018

16 de Outubro, 2018

Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Doce CBH-Doce.

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Resolução CNRH nº 204 16.10.2018

16 de Outubro, 2018

Aprova a atualização dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 205 16.10.2018

16 de Outubro, 2018

Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

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Resolução CNRH nº 200 04.09.2018

4 de Setembro, 2018

Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a sua aplicação e outros procedimentos.

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Resolução CNRH nº 197 28.06.2018

28 de Junho, 2018

Institui Grupo de Trabalho de acompanhamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba.

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Resolução CNRH nº 198 28.06.2018

28 de Junho, 2018

Estabelece composição e define a indicação de representações, em ordem progressiva, para eventuais substituições para a CTPNRH, CTIL e CTEM (mandato de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2020), para a CTCOB (mandato de 1º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2020).

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Resolução CNRH nº 199 28.06.2018

28 de Junho, 2018

Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

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Resolução CNRH nº 202 28.06.2018

28 de Junho, 2018

Estabelece diretrizes para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos que contemplem a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas ao fortalecimento dessa gestão.

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Resolução CNRH nº 194 03.04.2018

3 de Abril, 2018

Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 193 08.03.2018

8 de Março, 2018

Define os procedimentos de indicação de representantes titulares e suplentes dos Ministérios e de Secretarias Especiais da Presidência da República, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários e das organizações civis de recursos hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos-COREH.

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Resolução CNRH nº 196 08.03.2018

8 de Março, 2018

Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai – PRH Paraguai.

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Resolução CNRH nº 195 08.03.2018

8 de Março, 2018

Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000 e define os procedimentos de consulta para o biênio 2019/2020”.

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Resolução CNRH nº 190 19.12.2017

19 de Dezembro, 2017

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2018.

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Resolução CNRH nº 191 19.12.2017

19 de Dezembro, 2017

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST, para o mandato de 1º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2019.

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Resolução CNRH nº 192 19.12.2017

19 de Dezembro, 2017

Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

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Resolução CNRH nº 189 29.06.2017

29 de Junho, 2017

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do Art. 17, da Lei Federal nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo Art. 28, da Lei Federal nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2018; e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 179 08.12.2016

8 de Dezembro, 2016

Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2017.

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Resolução CNRH nº 180 08.12.2016

8 de Dezembro, 2016

Estabelece o conteúdo mínimo para o Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil; revoga o artigo 2° e o § 2º do artigo 3° da Resolução CNRH nº 58, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 182 08.12.2016

8 de Dezembro, 2016

Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP; Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS; Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT; Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT; e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR; e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 183 08.12.2016

8 de Dezembro, 2016

Aprova os critérios para estabelecimento de acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, considerados insignificantes, para isenção da obrigatoriedade da outorga de direito de uso de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 181 07.12.2016

7 de Dezembro, 2016

Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016-2020.

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Resolução CNRH nº 184 07.12.2016

7 de Dezembro, 2016

Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, e lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 185 07.12.2016

7 de Dezembro, 2016

Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 186 07.12.2016

7 de Dezembro, 2016

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 187 07.12.2016

7 de Dezembro, 2016

Aprova a delegação à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande.

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Resolução CNRH nº 188 07.12.2016

7 de Dezembro, 2016

Altera o percentual de repasse referente à cobrança pelas águas transpostas da Bacia do rio Paraíba do Sul para a Bacia do rio Guandu.

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Resolução CNRH nº 176 29.06.2016

29 de Junho, 2016

Altera o Anexo da Resolução CNRH nº 152/2013, que trata da composição do Grupo de Acompanhamento da elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai.

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Resolução CNRH nº 177 29.06.2016

29 de Junho, 2016

Estabelece composição e define indicação de representações, em ordem progressiva, para eventuais substituições para a CTPNRH, CTIL e CTEM (mandato de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2018), para a CTCOB (mandato de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2018) e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 178 29.06.2016

29 de Junho, 2016

Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que “Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 9 de janeiro de 1997”.

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Resolução CNRH nº 171 09.12.2015

9 de Dezembro, 2015

Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.

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Resolução CNRH nº 172 09.12.2015

9 de Dezembro, 2015

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 173 09.12.2015

9 de Dezembro, 2015

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2016.

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Resolução CNRH nº 174 09.12.2015

9 de Dezembro, 2015

Aprova os critérios para estabelecimento de derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, considerados insignificantes, para isenção da obrigatoriedade da outorga de direito de uso de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.

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Resolução CNRH nº 175 09.12.2015

9 de Dezembro, 2015

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira CTCOST, para o mandato de 2015 a 30 de novembro de 2017.

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Resolução CNRH nº 169 23.09.2015

23 de Setembro, 2015

Estabelece a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o mandato em curso do Colegiado.

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Resolução CNRH nº 170 23.09.2015

23 de Setembro, 2015

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

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Resolução CNRH nº 167 23.09.2015

23 de Setembro, 2015

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

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Resolução CNRH nº 168 23.09.2015

23 de Setembro, 2015

Prorroga o prazo da delegação de competência ao Instituto BioAtlântica – IBIO para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

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Resolução CNRH nº 165 29.06.2015

29 de Junho, 2015

Estabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019.

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Resolução CNRH nº 166 29.06.2015

29 de Junho, 2015

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do art. 17, da Lei no 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei no 9.984, de 2000, para os exercícios orçamentários de 2016 e 2017.

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Resolução CNRH nº 162 15.12.2014

15 de Dezembro, 2014

Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

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Resolução CNRH nº 161 15.12.2014

15 de Dezembro, 2014

Acrescenta atribuições à Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos e extingue o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação dos Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos – GTAAC.

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Resolução CNRH nº 163 15.12.2014

15 de Dezembro, 2014

Estabelecer a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos.

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Resolução CNRH nº 164 15.12.2014

15 de Dezembro, 2014

Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP; Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS; Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT; Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT; e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras.

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Resolução CNRH nº 159 23.09.2014

23 de Setembro, 2014

Define os procedimentos de indicação de representantes titulares e suplentes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários e das organizações civis de recursos hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 155 09.06.2014

9 de Junho, 2014

Aprova novos valores para os PUBs da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

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Resolução CNRH nº 156 09.06.2014

9 de Junho, 2014

Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades, e a prevenção, mitigação e aumento da resiliência frente a desastres inerentes às questões hídricas.

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Resolução CNRH nº 157 09.06.2014

9 de Junho, 2014

Estabelece composição e define a indicação de representações, em ordem progressiva, para eventuais substituições para a CTPNRH, CTIL e CTEM (mandato de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2016), para a CTCOB (mandato de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2016), e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 158 09.06.2014

9 de Junho, 2014

Estabelece procedimentos para a escolha de membros pertencentes à Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 160 09.06.2014

9 de Junho, 2014

Altera a Resolução no 146, de 13 de dezembro de 2012, que, entre outros, estabelece a composição da Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT.

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Resolução CNRH nº 152 17.12.2013

17 de Dezembro, 2013

Decide pela elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai (PRH Paraguai) e a constituição de Grupo de Acompanhamento da elaboração do PRH Paraguai.

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Resolução CNRH nº 153 17.12.2013

17 de Dezembro, 2013

Estabelece critérios e diretrizes para implantação de Recarga Artificial de Aquíferos no território Brasileiro.

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Resolução CNRH nº 154 17.12.2013

17 de Dezembro, 2013

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST, para o mandato de 1º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2015.

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Resolução CNRH nº 149 28.06.2013

28 de Junho, 2013

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 150 28.06.2013

28 de Junho, 2013

Prorroga o prazo para reavaliação dos mecanismos e valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.

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Resolução CNRH nº 146 13.12.2012

13 de Dezembro, 2012

Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP, Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS, Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT, Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 147 13.12.2012

13 de Dezembro, 2012

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para o período 2013/2015.

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Resolução CNRH nº 148 13.12.2012

13 de Dezembro, 2012

Aprova o Detalhamento Operativo do Programa IX do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 145 12.12.2012

12 de Dezembro, 2012

Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.

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Resolução CNRH 145 12.12.2012

12 de Dezembro, 2012

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Resolução CNRH nº 141 10.07.2012

10 de Julho, 2012

Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 142 10.07.2012

10 de Julho, 2012

Altera os prazos da Resolução CNRH nº 106, de 23 de março de 2010, que institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos – COREH, com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 143 10.07.2012

10 de Julho, 2012

Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.

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Resolução CNRH nº 144 10.07.2012

10 de Julho, 2012

Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

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Resolução CNRH nº 137 21.03.2012

21 de Março, 2012

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2013.

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Resolução CNRH nº 139 21.03.2012

21 de Março, 2012

Estabelece a composição e define suplências para a CTPNRH, CTIL e CTEM, para o mandato de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2014, para a CTCOB, para o mandato de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, e dá providências.

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Resolução CNRH nº 140 21.03.2012

21 de Março, 2012

Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.

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Resolução CNRH nº 134 15.12.2011

15 de Dezembro, 2011

Delega competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA, para desempenhar, como Entidade Delegatária, as funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 136 15.12.2011

15 de Dezembro, 2011

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST para o mandato de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2013.

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Resolução CNRH nº 133 14.12.2011

14 de Dezembro, 2011

Prorroga os prazos do Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, instituído pela Resolução CNRH Nº 124, de 29 de junho de 2011.

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Resolução CNRH nº 135 14.12.2011

14 de Dezembro, 2011

Aprova o documento “Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH: Prioridades 2012-2015”, como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 130 20.09.2011

20 de Setembro, 2011

Delega competência ao Instituto BioAtlântica – IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

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Resolução CNRH nº 131 20.09.2011

20 de Setembro, 2011

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.

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Resolução CNRH nº 132 20.09.2011

20 de Setembro, 2011

Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

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Resolução CNRH nº 123 29.06.2011

29 de Junho, 2011

Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.

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Resolução CNRH nº 124 29.06.2011

29 de Junho, 2011

Cria Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

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Resolução CNRH nº 125 29.06.2011

29 de Junho, 2011

Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.

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Resolução CNRH nº 126 29.06.2011

29 de Junho, 2011

Aprova diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

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Resolução CNRH nº 127 29.06.2011

29 de Junho, 2011

Aprova o Plano de Trabalho e Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH/ano 2012.

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Resolução CNRH nº 128 29.06.2011

29 de Junho, 2011

Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas.

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Resolução CNRH nº 129 29.06.2011

29 de Junho, 2011

Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.

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Resolução CNRH nº 118 16.12.2010

16 de Dezembro, 2010

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; para o exercício de 2011.

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Resolução CNRH nº 119 16.12.2010

16 de Dezembro, 2010

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.

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Resolução CNRH nº 120 16.12.2010

16 de Dezembro, 2010

Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 121 16.12.2010

16 de Dezembro, 2010

Estabelece diretrizes e critérios para a prática de reuso direto não potável de água na modalidade agrícola e florestal, definida na Resolução CNRH nº 54 de 28 de novembro de 2005.

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Resolução CNRH nº 114 10.06.2010

10 de Junho, 2010

Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

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Resolução CNRH nº 115 10.06.2010

10 de Junho, 2010

Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências e altera a Resolução nº 112, de 13 de abril de 2010, que altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 113 10.06.2010

10 de Junho, 2010

Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

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Resolução CNRH nº 107 13.04.2010

13 de Abril, 2010

Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo, Quantitativo de Águas Subterrâneas.

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Resolução CNRH nº 108 13.04.2010

13 de Abril, 2010

Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

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Resolução CNRH nº 109 13.04.2010

13 de Abril, 2010

Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União – UGRH e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia.

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Resolução CNRH nº 110 13.04.2010

13 de Abril, 2010

Aprova a proposta de instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 111 13.04.2010

13 de Abril, 2010

Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí.

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Resolução CNRH nº 112 13.04.2010

13 de Abril, 2010

Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008 que estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 106 23.03.2010

23 de Março, 2010

Institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos (COREH), com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

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Resolução CNRH nº 105 17.12.2009

17 de Dezembro, 2009

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira para o mandato de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2011.

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Resolução CNRH nº 104 17.12.2009

17 de Dezembro, 2009

Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 102 25.05.2009

25 de Maio, 2009

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2010/2011.

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Resolução CNRH nº 103 25.05.2009

25 de Maio, 2009

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2010.

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Resolução CNRH nº 101 14.04.2009

14 de Abril, 2009

Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia.

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Resolução CNRH nº 100 26.03.2009

26 de Março, 2009

Define os procedimentos de indicação dos representantes do Governo Federal, dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 98 26.03.2009

26 de Março, 2009

Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 99 26.03.2009

26 de Março, 2009

Aprova o Detalhamento Operativo dos Programas VIII, X, XI e XII do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 95 17.12.2008

17 de Dezembro, 2008

Estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 96 17.12.2008

17 de Dezembro, 2008

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

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Resolução CNRH nº 97 17.12.2008

17 de Dezembro, 2008

Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000. “

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Resolução CNRH nº 91 05.11.2008

5 de Novembro, 2008

Dispõe sobre procedimentos gerais para enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.

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Resolução CNRH nº 92 05.11.2008

5 de Novembro, 2008

Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.

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Resolução CNRH nº 93 05.11.2008

5 de Novembro, 2008

Estabelece procedimentos para o arbitramento previsto no inciso II do art.35 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997.

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Resolução CNRH nº 94 05.11.2008

5 de Novembro, 2008

Altera as competências da CTPNRH, estabelecidas no inciso I do art. 2 da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999.

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Resolução CNRH nº 87 04.06.2008

4 de Junho, 2008

Altera o inciso II do art. 2º da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999, para redefinir as competências da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.

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Resolução CNRH nº 88 04.06.2008

4 de Junho, 2008

Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que altera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP.

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Resolução CNRH nº 89 04.06.2008

4 de Junho, 2008

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2009.

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Resolução CNRH nº 90 04.06.2008

4 de Junho, 2008

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2009.

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Resolução CNRH nº 84 27.03.2008

27 de Março, 2008

Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 85 27.03.2008

27 de Março, 2008

Altera a Resolução CNRH nº 79, de 10 de dezembro de 2007, que estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

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Resolução CNRH nº 78 10.12.2007

10 de Dezembro, 2007

Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

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Resolução CNRH nº 79 10.12.2007

10 de Dezembro, 2007

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

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Resolução CNRH nº 80 10.12.2007

10 de Dezembro, 2007

Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 81 10.12.2007

10 de Dezembro, 2007

Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2008.

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Resolução CNRH nº 82 10.12.2007

10 de Dezembro, 2007

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

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Resolução CNRH nº 83 10.12.2007

10 de Dezembro, 2007

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 76 16.10.2007

16 de Outubro, 2007

Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.

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Resolução CNRH nº 72 14.06.2007

14 de Junho, 2007

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

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Resolução CNRH nº 73 14.06.2007

14 de Junho, 2007

Altera o inciso III do artigo 2º da Resolução CNRH nº 10, de 21 de junho de 2000.

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Resolução CNRH nº 71 14.06.2007

14 de Junho, 2007

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008 – 2011, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 69 19.03.2007

19 de Março, 2007

Aprova a proposta do Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos – SIGEOR.

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Resolução CNRH nº 70 19.03.2007

19 de Março, 2007

Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.

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Resolução CNRH nº 64 07.12.2006

7 de Dezembro, 2006

Aprova os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

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Resolução CNRH nº 66 07.12.2006

7 de Dezembro, 2006

Aprova os mecanismos e os valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.

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Resolução CNRH nº 67 07.12.2006

7 de Dezembro, 2006

Aprova o documento denominado Estratégia de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 63 24.08.2006

24 de Agosto, 2006

Estabelece novos integrantes e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 59 02.06.2006

2 de Junho, 2006

Prorrogar o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

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Resolução CNRH nº 60 02.06.2006

2 de Junho, 2006

Dispõe sobre a manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.

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Resolução CNRH nº 61 02.06.2006

2 de Junho, 2006

Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do CNRH, para o exercício de 2007.

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Resolução CNRH nº 57 30.01.2006

30 de Janeiro, 2006

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 58 30.01.2006

30 de Janeiro, 2006

Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 56 28.11.2005

28 de Novembro, 2005

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

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Resolução CNRH nº 52 28.11.2005

28 de Novembro, 2005

Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

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Resolução CNRH nº 54 28.11.2005

28 de Novembro, 2005

Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direto não potável de água, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 55 28.11.2005

28 de Novembro, 2005

Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração-PUA, conforme previsto na Resolução CNRH nº 29, de 11 de dezembro de 2002.

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Resolução CNRH nº 51 18.07.2005

18 de Julho, 2005

Institui a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

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Resolução CNRH nº 50 11.07.2005

11 de Julho, 2005

Aprovar os mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

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Resolução CNRH nº 48 21.03.2005

21 de Março, 2005

Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

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Resolução CNRH nº 49 21.03.2005

21 de Março, 2005

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 47 17.01.2005

17 de Janeiro, 2005

Aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

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Resolução CNRH nº 45 29.10.2004

29 de Outubro, 2004

Prorrogar, a partir de 9 de outubro de 2004 até 31 de dezembro de 2005, o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, para cumprimento das incumbências que lhes foram atribuídas pelo § 2º do art. 11 e art. 12 da Resolução CNRH nº 5, de 2000.

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Resolução CNRH nº 41 02.07.2004

2 de Julho, 2004

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2005, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 43 02.07.2004

2 de Julho, 2004

Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do CNRH, para o exercício de 2005.

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Resolução CNRH nº 44 02.07.2004

2 de Julho, 2004

Define os valores e estabelece os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, aplicáveis aos usuários do setor de mineração de areia no leito de rios, nos termos da Deliberação n° 24, de 2004, do CEIVAP.

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Resolução CNRH nº 36 26.03.2004

26 de Março, 2004

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 37 26.03.2004

26 de Março, 2004

Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.

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Resolução CNRH nº 38 26.03.2004

26 de Março, 2004

Delegar competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

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Resolução CNRH nº 39 26.03.2004

26 de Março, 2004

Institui a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos-CTEM.

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Resolução CNRH nº 35 01.12.2003

1 de Dezembro, 2003

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004, e dá outras providências.

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Resolução CNRH nº 30 11.12.2002

11 de Dezembro, 2002

Adotar, para efeito de codificação das bacias hidrográficas no âmbito nacional, a metodologia descrita no Anexo I desta Resolução.

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Resolução CNRH nº 26 29.11.2002

29 de Novembro, 2002

Autorizar o Comitê para a Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP a criar a sua Agência de Água, nos termos da Deliberação CEIVAP no 12 de 20 de junho de 2002.

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Resolução CNRH nº 27 29.11.2002

29 de Novembro, 2002

Definir os valores e estabelecer os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, conforme proposto pelo Comitê para a Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, nos termos da Deliberação nº 15, de 04 de novembro de 2002, do CEIVAP, respeitados os prazos estipulados para sua reavaliação e adequação, bem como a forma de aplicação dos recursos arrecadados, estabelecidos pela Deliberação nº 08, de 6 de dezembro de 2001, do CEIVAP, condicionando sua aplicação ao atendimento das determinações do Conselho aprovadas em sua IX Reunião Extraordinária, realizada em 29 de novembro de 2002, constante do encaminhamento conjunto das Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais e a de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 28 29.11.2002

29 de Novembro, 2002

Prorrogar, em caráter excepcional, até o dia 31 de março de 2003, o prazo para a designação da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

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Resolução CNRH nº 29 29.11.2002

29 de Novembro, 2002

Define os usos de recursos hídricos relacionados à atividade minerária e sujeitos a outorga.

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Resolução CNRH nº 22 24.05.2002

24 de Maio, 2002

Estabelece diretrizes complementares para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de bacias hidrográficas.

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Resolução CNRH nº 24 24.05.2002

24 de Maio, 2002

Altera a Resolução nº 05 de 10 de abril de 2000.

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Resolução CNRH nº 19 14.03.2002

14 de Março, 2002

Definir o valor de cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, conforme sugerido pelo Comitê para a Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, nos termos e condições previstos na Deliberação/CEIVAP nº 08, de 06 de dezembro de 2001.

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Resolução CNRH nº 21 14.03.2002

14 de Março, 2002

Instituir a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 18 20.12.2001

20 de Dezembro, 2001

Altera a Resolução CNRH nº 05 de 10 de abril de 2000.

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Resolução CNRH nº 16 08.05.2001

8 de Maio, 2001

Diretrizes sobre a outorga.

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Resolução CNRH nº 15 11.01.2001

11 de Janeiro, 2001

Na formulação de diretrizes para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos deverá ser considerada a interdependência das águas superficiais, subterrâneas e meteóricas.

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Resolução CNRH nº 13 25.09.2000

25 de Setembro, 2000

A Agência Nacional de Águas – ANA coordenará os órgãos e entidades federais, cujas atribuições ou competências estejam relacionadas com a gestão de recursos hídricos, mediante acordos e convênios, visando promover a gestão integrada das águas e em especial a produção, consolidação, organização e disponibilização à sociedade das informações e ações.

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Resolução CNRH nº 06 21.06.2000

21 de Junho, 2000

Altera a Resolução CNRH nº 03 de 10.06.1999.

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Resolução CNRH nº 07 21.06.2000

21 de Junho, 2000

Instituir, a Câmara Técnica Permanente de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 08 21.06.2000

21 de Junho, 2000

Instituir, a Câmara Técnica Permanente de Análise de Projeto, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 09 21.06.2000

21 de Junho, 2000

Instituir, a Câmara Técnica Permanente de Águas Subterrâneas, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 10 21.06.2000

21 de Junho, 2000

Instituir, a Câmara Técnica Permanente de Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriços, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 11 21.06.2000

21 de Junho, 2000

Instituir, a Câmara Técnica Permanente de Ciência e Tecnologia, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Resolução CNRH nº 05 10.04.2000

10 de Abril, 2000

Estabelecer diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, de forma a implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997.

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Resolução CNRH nº 03 10.06.1999

10 de Junho, 1999

Instituir Grupo de Trabalho que terá por objetivo o a elaboração de propostas de criação de Câmaras Técnicas Permanentes e Provisórias de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.

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Resolução CNRH nº 04 10.06.1999

10 de Junho, 1999

Instituir, em caráter de urgência, as Câmaras Técnicas do Plano Nacional de Recursos Hídricos, e a de Assuntos Legais e Institucionais, como Câmaras Permanentes, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.

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Resolução CNRH nº 01 05.11.1998

5 de Novembro, 1998

Dá indicações quanto as sugestões de alteração do Regimento Interno.

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Resolução CNRH nº 02 05.11.1998

5 de Novembro, 1998

Instituir o calendário de reuniões ordinárias do CNRH para o exercício de 1999.

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Resolução CONAMA nº 398 11.06.2008 – revoga a Resolução CONAMA nº 293/01

15 de Setembro, 2022

Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

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Resolução CONAMA nº 488 05.09.2018 – revoga a Resolução N° 341/2003

15 de Setembro, 2022

Reconhece a revogação da Resolução nº 341, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis como de interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira.

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Resolução CONAMA nº 430 13.05.2011

13 de Maio, 2011

Complementa e altera a Resolução nº 357/2005.

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

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Resolução CONAMA nº 454 13.03.2011

13 de Março, 2011

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional.

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Resolução CONAMA nº 429 28.02.2011

28 de Fevereiro, 2011

Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.

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Resolução CONAMA nº 422 23.03.2010

23 de Março, 2010

Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.

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Resolução CONAMA nº 410 04.05.2009

4 de Maio, 2009

Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no art. 3º da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008. Altera o art. 44 da Resolução nº 357/2005 e o art. 3º da Resolução nº 397/2008.

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Resolução CONAMA nº 396 03.04.2008

3 de Abril, 2008

Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

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Resolução CONAMA nº 393 08.08.2007

8 de Agosto, 2007

Dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

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Resolução CONAMA nº 357 17.03.2005

17 de Março, 2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

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Resolução CONAMA nº 344 25.03.2004

25 de Março, 2004

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

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Resolução CONAMA nº 274 29.11.2000

29 de Novembro, 2000

Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras.

Revoga os artigos 26 a 34 da Resolução nº 20/86 (revogada pela Resolução nº 357/05).

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Resolução INEA nº 14 09.08.2010 (Revogada pela Resolução INEA nº 82/2013)

30 de Dezembro, 2022

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual n 5.639, de 06 de janeiro de 2010.

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Resolução INEA nº 82 29.11.2013 (Revoga a Resolução n.º 14/2010)

30 de Dezembro, 2022

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.

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Resolução INEA nº 243 16.11.2021 – retificação

17 de Novembro, 2022

Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2022.

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Resolução INEA nº 264 11.10.2022

11 de Outubro, 2022

Dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Revoga a Resolução INEA nº 217.

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Resolução INEA nº 265 11.10.2022

11 de Outubro, 2022

Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2023.

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Resolução INEA nº 244 18.11.2021

18 de Novembro, 2021

Altera os anexos I, II e III da Resolução INEA Nº 158/2018, que instituiu o programa de proteção e recuperação de mananciais do estado do rio de janeiro – pacto pelas águas, para atualizar os mapas das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público – AIPM e das áreas prioritárias para restauração florestal – APRF visando à proteção e recuperação de mananciais.

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Resolução INEA nº 217 05.05.2021

5 de Maio, 2021

Dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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Resolução INEA nº 215 05.04.2021

5 de Abril, 2021

Estabelece procedimentos para implantação do mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.

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Resolução INEA nº 205 22.12.2020

22 de Dezembro, 2020

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 166/2018 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.

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Resolução INEA nº 204 10.12.2020

10 de Dezembro, 2020

Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício 2021.

Revoga a Resolução INEA nº 163

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Resolução INEA nº 203 19.11.2020

19 de Novembro, 2020

Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas das Entidades Delegatárias de funções de agência de água, na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.

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Resolução INEA nº 197 06.04.2020

6 de Abril, 2020

Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2020. Revoga a Resolução INEA nº 163.

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Resolução INEA nº 184 22.08.2019

22 de Agosto, 2019

Altera a Resolução INEA N° 82/13 que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Entidades Delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.

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Resolução INEA nº 180 10.06.2019

10 de Junho, 2019

Aprova os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação da natureza estaduais.

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Resolução INEA nº 171 27.03.2019

27 de Março, 2019

Aprova a NOP-INEA-37.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais (OUT-SUP).

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Resolução INEA nº 172 27.03.2019

27 de Março, 2019

Aprova a NOP-INEA-38.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Subterrâneos (OUT-SUB).

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Resolução INEA nº 173 27.03.2019

27 de Março, 2019

Aprova a NOP-INEA-39.R-0 – Critérios, orientações e procedimentos para elaboração do Relatório de Avaliação Hidrogeológica (RAH).

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Resolução INEA nº 174 27.03.2019

27 de Março, 2019

Aprova a NOP-INEA-40.R-0 – Critérios, definições e condições gerais para concessão de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos (UI).

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Resolução INEA nº 175 27.03.2019

27 de Março, 2019

Aprova a NOP-INEA-41.R-0 – Norma operacional de Direito de Uso de Recursos Hídricos para aproveitamentos hidrelétricos (Geração de Energia).

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Resolução INEA nº 176 27.03.2019

27 de Março, 2019

Aprova a NOP-INEA-42.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais com finalidade de mineração – extração de areia em leito de rio (Extração de Areia).

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Resolução INEA nº 168 28.12.2018

28 de Dezembro, 2018

Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das agências de águas.

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Resolução INEA nº 166 26.12.2018

26 de Dezembro, 2018

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 144/2017 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.

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Resolução INEA nº 167 26.12.2018

26 de Dezembro, 2018

Estabelece os procedimentos administrativos, a serem adotados pelas Entidades Delegatárias de funções de agências de água, para doação de bens adquiridos com recursos provenientes das receitas da cobrança pelos usos de recursos hídricos, fomentados pelos comitês de bacias hidrográficas em projetos de sua alçada, nos termos da competência estabelecida no Art. 5º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.

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Resolução INEA nº 160 11.12.2018

11 de Dezembro, 2018

Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.

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Resolução INEA nº 158 27.11.2018

27 de Novembro, 2018

Institui o programa de proteção e recuperação de mananciais no Estado do Rio de Janeiro – Pacto Pelas Águas.

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Resolução INEA nº 155 28.06.2018

28 de Junho, 2018

Cria o programa vem pedalar RJ nas unidades de conservação da natureza instituídas ou reconhecidas pelo estado do rio de janeiro e suas zonas de amortecimento, estabelece critérios, procedimentos, administrativos, estímulos e incentivos para a sua implementação e determina outras providências.

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Resolução INEA nº 150 02.02.2018

2 de Fevereiro, 2018

Altera a Resolução INEA nº 131/2015 – Estabelece mecanismos para prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agencia de água, dos gastos realizados na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual n.º 5.639, de 06 de janeiro de 2010.

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Resolução INEA nº 143 14.06.2017

14 de Junho, 2017

Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro.

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Resolução INEA nº 142 06.09.2016

6 de Setembro, 2016

Regulamenta o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM).

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Resolução INEA nº 141 17.08.2016

17 de Agosto, 2016

Define critérios e procedimentos para análise e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

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Resolução INEA nº 140 20.07.2016

20 de Julho, 2016

Dispõe sobre a criação do banco público de áreas para restauração (BANPAR) no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

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Resolução INEA nº 136 15.01.2016

15 de Janeiro, 2016

Estabelece procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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Resolução INEA nº 134 14.01.2016

14 de Janeiro, 2016

Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no Estado do Rio de Janeiro.

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Resolução INEA nº 131 22.12.2015

22 de Dezembro, 2015

Estabelece mecanismos para a prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, dos gastos realizados na execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.

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Resolução INEA nº 130 10.12.2015

10 de Dezembro, 2015

Aprova a Norma Operacional 33 (NOPINEA-33) para demarcação das faixas marginais de proteção e das faixas non aedificandi de cursos d’água no estado do Rio de Janeiro.

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Resolução INEA nº 124 21.09.2015

21 de Setembro, 2015

Dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos para a exploração florestal sob regime de manejo florestal sustentável.

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Resolução INEA nº 120 17.06.2015

17 de Junho, 2015

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA n° 73/2013 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.

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Resolução INEA nº 93 28.10.2014

28 de Outubro, 2014

Estabelece a metodologia a ser utilizada para delimitação de área de preservação permanente de topo de morro no estado do Rio de Janeiro.

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Resolução INEA nº 97 27.10.2014

27 de Outubro, 2014

Institui procedimento para emissão de certidão ambiental sobre localização de imóvel em unidades de conservação administradas pelo INEA.

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Resolução INEA nº 99 24.10.2014

24 de Outubro, 2014

Altera a Resolução INEA nº 44, de 28 de novembro de 2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.

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Resolução INEA nº 86 29.01.2014

29 de Janeiro, 2014

Define critérios e procedimentos para implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no estado do Rio de Janeiro

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Resolução INEA nº 84 28.01.2014

28 de Janeiro, 2014

Aprova os critérios que estabelecem a concessão de inexigibilidade de documentos de uso insignificante de recursos hídricos.

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Resolução INEA nº 78 04.10.2013

4 de Outubro, 2013

Estabelece procedimentos a serem adotados no licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura continental em operação no Estado do Rio De Janeiro.

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Resolução INEA nº 77 02.10.2013

2 de Outubro, 2013

Aprova a normatização que estabelece os critérios e procedimentos para concessão de autorização ambiental para perfuração de poços tubulares para uso do recurso hídrico subterrâneo.

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Resolução INEA nº 76 06.09.2013

6 de Setembro, 2013

Dispõe sobre a metodologia para a avaliação da balneabilidade de praias com frequência de amostragem quinzenal e mensal.

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Resolução INEA nº 73 28.06.2013

28 de Junho, 2013

Prorroga o prazo estabelecido na resolução INEA n° 54/2012 e manter os procedimentos definidos na Resolução INEA n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.

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Resolução INEA nº 71 18.06.2013

18 de Junho, 2013

Estabelece para fins do disposto no Decreto Estadual nº 42.471, de 25 de maio de 2010, considera-se entorno imediato das unidades de conservação de proteção integral as suas respectivas zonas de amortecimento.

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Resolução INEA nº 63 27.11.2012

27 de Novembro, 2012

Aprova a normatização e os procedimentos para abertura de processos, análise e emissão de certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos.

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Resolução INEA nº 44 28.11.2011

28 de Novembro, 2011

Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.

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Resolução INEA nº 45 28.11.2011

28 de Novembro, 2011

Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.

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Resolução INEA nº 27 28.12.2010

28 de Dezembro, 2010

Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das Regiões Hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.

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Resolução INEA nº 16 30.09.2010

30 de Setembro, 2010

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competências das Agências de Água para a elaboração de Termos de Referência para Subsidiar a Contratação de Obras, Serviços e Compras com o emprego de Recursos Públicos nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.

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Resolução INEA nº 13 05.07.2010

5 de Julho, 2010

Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.

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Resolução INEA nº 10 14.09.2009

14 de Setembro, 2009

Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.

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