Legislação de Recursos Hídricos

Decreto Estadual 45462 – Altera redação da criação do CBH Baía de Guanabara 25.11.2015

16 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 38260 – Criação do CBH Baía de Guanabara 16.09.2005

16 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 47609 18.05.2021

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 47504 04.03.2021

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 46627 04.04.2019

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 46619 02.04.2019

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 46143 06.11.2017

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 45804 31.10.2016

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 45482 04.12.2015

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 45462 25.11.2015

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 44899 05.08.2014

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 44820 02.06.2014

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Decreto Estadual 44115 13.03.2013

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 43216 30.09.2011

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 42029 15.06.2011

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 41974 05.08.2009

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 41628 12.01.2009

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Decreto Estadual 41039 29.11.2007

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 40156 17.10.2006

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Decreto Estadual 38260 16.09.2005

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Decreto Estadual 35724 18.06.2004

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 32862 12.03.2003

15 de Setembro, 2022

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Decreto Estadual 32767 11.02.2003

15 de Setembro, 2022

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Decreto Federal 9606 10.12.2018

15 de Setembro, 2022

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Decreto Federal 9412 18.06.2018

15 de Setembro, 2022

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Decreto Federal 8437 22.04.2015

15 de Setembro, 2022

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Decreto Federal 8219 28.03.2014

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Decreto Federal 7535 26.07.2011

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Decreto Federal 7404 23.12.2010

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Decreto Federal 6591 01.10.2010

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Decreto Federal 7217 21.06.2010

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Decreto Federal 6511 17.07.2008

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Decreto Federal 5440 04.05.2005

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Decreto Federal 4613 11.03.2003

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Decreto Federal 4281 25.06.2002

15 de Setembro, 2022

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Decreto Federal 3739 31.01.2001

15 de Setembro, 2022

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Decreto Federal 3692 19.12.2000

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Decreto Federal 2612 03.06.1998

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Decreto Federal 1842 22.03.1996

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Decreto Federal 94076 05.03.1987

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Decreto Federal 24643 10.07.1934

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Lei Estadual 8229 10.12.2018

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Lei Estadual 7973 23.05.2018

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Lei Estadual 7549 06.04.2017

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Lei Estadual 7511 10.01.2017

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Lei Estadual 7367 14.07.2016

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Lei Estadual 6367 20.12.2012

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Lei Estadual 5639 06.01.2010

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Lei Estadual 5234 05.05.2008

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Lei Estadual 5139 29.11.2007

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Lei Estadual 5101 04.10.2007

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Lei Estadual 4247 16.12.2003

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Lei Estadual 4191 30.09.2003

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Lei Estadual 3398 08.05.2000

15 de Setembro, 2022

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Lei Estadual 3239 02.08.1999

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Lei Estadual 1803 25.03.1991

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Lei Estadual 650 11.01.1983

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Projeto de Lei ALERJ 12.01.2021

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Lei Federal 14119 13.01.2021

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Lei Federal 14026 15.07.2020

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 13668 28.05.2018

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 13661 08.05.2018

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 13501 30.10.2017

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 13295 14.06.2016

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Lei Federal 12862 17.09.2013

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 12651 25.05.2012

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 12305 02.08.2010

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 11445 05.01.2007

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 11326 24.07.2006

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 10881 09.06.2004

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 10871 20.05.2004

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 9986 18.07.2000

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 9984 17.07.2000

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 9433 08.01.1997

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 8001 13.03.1990

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 6938 31.08.1981

15 de Setembro, 2022

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Lei Federal 6902 27.04.1981

15 de Setembro, 2022

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Resolução CERHI 249 17.11.2021

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 248 17.11.2021

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 247 20.10.20221

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 242 18.08.2021

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 241 11.02.2021

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Resolução CERHI 236 26.11.2020

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 230 13.07.2020

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 227 24.06.2020

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Resolução CERHI 225 28.04.2020

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Resolução CERHI 224 29.04.2020

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 223 29.04.2020

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Resolução CERHI 222 28.03.2020

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 221 29.01.2020

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 220 13.01.2020

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 218 16.10.2019

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Resolução CERHI 217 28.08.2019

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 212 24.04.2019

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Resolução CERHI 211 11.12.2018

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Resolução CERHI 210 11.12.2018

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Resolução CERHI 205 24.10.2018

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 205 24.10.2018 – anexo

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 199 24.10.2018

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Resolução CERHI 198 15.08.2018

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 197 15.08.2018

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Resolução CERHI 196 25.04.2018

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 192 13.12.2017

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 191 13.12.2017

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Resolução CERHI 190 13.12.2017

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Resolução CERHI 189 13.12.2017

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Resolução CERHI 181 12.07.2017

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 180 12.07.2017 – retificada em 2018

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 180 12.07.2017

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Resolução CERHI 179 12.07.2017

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Resolução CERHI 178 12.07.2017

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Resolução CERHI 176 12.07.2017

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Resolução CERHI 175 14.12.2016

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Resolução CERHI 174 14.12.2016

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 170 14.12.2016

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Resolução CERHI 169 14.12.2016

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Resolução CERHI 168 – Edital de Convocação Processo Eleitoral 2017-2020 – errata

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 168 – Edital de Convocação Processo Eleitoral 2017-2020

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 168 14.12.2016

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 167 14.12.2016

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Resolução CERHI 164 14.12.2016

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Resolução CERHI 158 30.09.2016

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 153 13.04.2016

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Resolução CERHI 146 05.11.2015

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 145 05.11.2015

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 139 19.08.2015

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 134 24.06.2015

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 133 09.06.2015

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 130 29.10.2014

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 129 28.10.2014

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 128 28.10.2014

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 123 27.08.2014

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 122 27.08.2014

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 117 19.02.2014

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 116 11.12.2013

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 115 04.10.2013

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 111 02.072013

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 110 02.06.2013

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 108 02.07.2013

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 107 22.05.2013

17 de Novembro, 2022

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Resolução CERHI 236 26.11.2020

11 de Novembro, 2022

Aprova o Plano de Aplicação Plurianual, para os anos de 2019 a 2022, dos recursos financeiros constantes no Fundrhi da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.

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Resolução CEHRI 197 15.08.2018

10 de Novembro, 2022

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Resolução CEHRI 164 14.12.2016

10 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 145 12.12.2012

21 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 202 28.06.2018

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 195 08.03.2018

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 192 19.12.2017

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 167 23.09.2015

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 162 15.12.2014

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 150 28.06.2013

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 149 28.06.2013

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 148 13.12.2012

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 147 13.12.2012

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 146 13.12.2012

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 144 10.07.2012

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 143 10.07.2012

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 142 10.07.2012

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 141 10.07.2012

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 140 21.03.2012

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 139 21.03.2012

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 137 21.03.2012

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 136 15.12.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 135 14.12.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 134 15.12.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 133 14.12.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 132 20.09.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 131 20.09.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 130 20.09.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 129 29.06.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 128 29.06.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 127 29.06.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 126 29.06.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 125 29.06.2011

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 124 29.06.2011

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Resolução CNRH 123 29.06.2011

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Resolução CNRH 121 16.12.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 120 16.12.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 119 16.12.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 118 16.12.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 115 10.06.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 114 10.06.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 112 13.04.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 111 13.04.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 110 13.04.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 109 13.04.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 108 13.04.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 107 13.04.2010

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 105 17.12.2009

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 103 25.05.2009

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 102 25.05.2009

17 de Novembro, 2022

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Resolução CNRH 101 14.04.2009

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