Plano de Recursos Hídricos (PHR-BG)

O Plano de Recursos Hídricos, ou Plano de Bacia, é um dos instrumentos de gestão previstos tanto na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) quanto na Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 3.239/1999). Seu conteúdo mínimo, conforme a Resolução CNRH nº 145/2012, contempla a elaboração de um diagnóstico da bacia hidrográfica com vistas à produção do balanço hídrico da região, um prognóstico composto por cenários elaborados a partir de um conjunto de projeções, estabelecendo tendências de oferta e demanda com vistas à identificação de um cenário ideal e de um cenário de referência, com metas progressivas definidas em um horizonte de planejamento factível com o potencial de negociação e articulação da bacia. Para alcançar o cenário de referência, as metas estabelecidas são traduzidas em um plano de investimentos que considera programas e ações estruturais e estruturantes visando à melhoria da oferta de água na bacia.

Em linhas gerais, o Plano de Recursos Hídricos serve para orientar a atuação dos gestores e da sociedade em geral, qualificando a tomada de decisão, principalmente, no que diz respeito ao uso, gerenciamento, recuperação, proteção, preservação, conservação, desenvolvimento e melhorias para a qualidade e quantidade dos recursos hídricos de uma dada bacia ou região hidrográfica.

O processo de construção de Planos de Recursos Hídricos é um elemento motivador e de indução da efetiva gestão descentralizada e participativa preconizada pela Lei das Águas, uma vez que são elaborados por meio de processos de participação social e aprovados pelo respectivo comitê de bacia.

O Plano Diretor de Recursos Hídricos da Baía de Guanabara (PDRH-BG), elaborado em 2005, cumprindo uma das etapas do Programa de Despoluição da Baía da Guanabara (PDBG), foi o primeiro Plano de Recursos Hídricos para a região. A entrega do plano para a sociedade, inclusive, coincidiu com a própria instituição do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (CBH Baía de Guanabara). Reitera que esse plano não contemplou os sistemas lagunares e visou ser um instrumento de gerenciamento apenas dos recursos hídricos das bacias drenantes à Baía de Guanabara (trecho leste e oeste), buscando, em um horizonte de 15 anos, otimizar a utilização da água, harmonizar conflitos e melhorar as condições de disponibilidade hídrica em volume e qualidade compatíveis com seus vários usos, além de propor ações para reduzir a ocorrência e a extensão de eventos extremos. Diante da necessidade, em 2019, o CBH Baía de Guanabara aportou recursos para a atualização e complementação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (ver Ato Convocatório AGEVAP nº 09/2019). Abaixo segue uma lista dos produtos esperados no âmbito desta contratação, com destaque para os que já foram entregues desde setembro de 2019 e os que ainda serão elaborados até maio de 2022, quando se dá o fim da contratação (atualizar com o lançamento do Plano de Recursos Hídricos).

O diagnóstico do Plano de Recursos Hídricos, aprovado em 2020, divide-se em três tomos, sendo o primeiro voltado para a caracterização dos municípios e da Região Hidrográfica V (RH-V) como um todo, o segundo aborda principalmente os sistemas lagunares e apresenta o balanço hídrico. O balanço hídrico está sintetizado na Figura 2 abaixo, na qual se observa a criticidade da região hidrográfica.

O terceiro tomo é o resultado da participação social na construção do diagnóstico e a consolidação das agendas temáticas, que congregam de forma gráfica as diversas informações compiladas e analisadas na etapa do diagnóstico. Veja abaixo a síntese das agendas.

Como resultado, as agendas temáticas apresentam o nível de criticidade entre as Unidades Hidrológicas de Planejamento (UHPs) existentes na RH-V quanto a um determinado tema, o que pode ser observado abaixo. É importante destacar que, conforme apontado no Plano em elaboração, não há situação de conforto hídrico na região da Baía de Guanabara e, sendo assim, o que as agendas apresentam é o resultado comparativo entre as UHPs, dando maior subsídio à tomada de decisão.

O prognóstico, aprovado em março de 2021, foi elaborado por meio de metodologia que permite prospectar possibilidades de futuro em um contexto de incertezas. O relatório consiste em uma ferramenta para compreender as tendências do ambiente e ordenar a percepção sobre possíveis futuros alternativos, permitindo a construção de cenários e preparando os sistemas para atuarem adequadamente em qualquer realidade que emergir da atual. Para a construção dos cenários, foram levadas em consideração condicionantes que apresentam alto grau de incerteza, mas que são de grande impacto na realidade futura da RH-V. Por exemplo, na análise para desenvolvimento dos cenários considerou-se fatores institucionais e socioeconômicos externos do macroambiente, englobando variáveis mundiais, nacionais e regionais e também fatores institucionais e socioeconômicos internos, que exercem influência direta dentro dos limites da RH-V. Ressalta-se que para essa etapa de cenarização foram utilizados materiais e consultada literatura previamente existentes.

Após desenvolvimento do diagnóstico e prognóstico, se deu a elaboração do Plano de Ações do PRH-BG, que contou com:

  • Relatório de metas e indicadores;
  • Relatório da reformulação das diretrizes para implementação dos instrumentos de gestão;
  • Relatório da avaliação da proposta de aperfeiçoamento do arranjo institucional e recomendações para os setores usuários, poder público e sociedade civil;
  • Propostas de ações, intervenções, programa de investimentos e roteiro de implementação do plano.

Foi o relatório de metas e indicadores que apresentou os parâmetros que orientam a proposta de ações e intervenções na RH-V e os indicadores e métricas de acompanhamento e de efetividade da implementação do PRH-BG. Nessa etapa também foram apresentadas as cinco componentes estratégicas do PRH-BG, idealizadas para articular o planejamento e gestão da RH-V, oferecendo ferramentas que permitam gerir os recursos hídricos superficiais e subterrâneos de forma efetiva, garantindo uso múltiplo, racional e sustentável. As componentes estratégicas estão ilustradas abaixo.

As componentes estratégicas são os grandes eixos estruturantes do PRH-BG. Toda a sistematização e estruturação do Plano de Ações se dá sob a ótica dessas componentes, que são macrotemáticas que estão relacionadas com as agendas temáticas construídas durante a etapa do Diagnóstico e delineiam os objetivos gerais e específicos, além das metas do PRH-BG. 

As propostas de ações e intervenções constantes no PRH-BG foram estruturadas e sistematizadas de forma participativa, com amplo envolvimento e contribuição do CBH Baía de Guanabara. Ao fim, o programa de ações se estruturou em níveis hierárquicos, conforme demonstrado abaixo. Observa-se que os programas, subprogramas e ações foram segregados em cinco grandes grupos, que se relacionam com as componentes estratégicas. Dessa forma, cada componente estratégica comporta seus respectivos programas, de forma a alcançar os objetivos pretendidos. Alguns dos programas de grande abrangência – por exemplo, o programa voltado ao saneamento – são subdivididos em subprogramas. Para cada programa/subprograma existem ações para seu alcance. O plano de ações foi aprovado pelo CBH Baía de Guanabara contendo 144 ações. A estrutura pensada para o Plano de Ações do PRH-BG também trouxe a relação das ações listadas com os macroprogramas, que atualmente são as diretrizes vigentes que norteiam a ação do CBH Baía de Guanabara na ausência do PRH-BG. Essa relação foi pensada para facilitar a transição e o planejamento futuro.

Em agosto de 2022, foi concluída a atualização e complementação do Plano de Recursos Hídricos, a partir das últimas entregas. Dentre essas entregas, destaca-se o Manual Operativo, que é uma ferramenta de gestão que busca nortear e detalhar a implantação das ações definidas como prioritárias no Plano de Ações do PRH-BG. Também destaca-se o Relatório Síntese do PRH-BG, que é um material pensado para transmitir as ideias e informações do plano de forma sucinta, clara e objetiva para todos os tipos de público, e o Banco de Dados, que irá consolidar todos os dados, mapas e informações produzidas e compiladas durante a contratação, de forma que esse material seja utilizado no desenvolvimento e atualização do Sistema de Informações da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (SIGA-BG). 

O desenvolvimento do PRH-BG pode ser acompanhado diretamente junto ao CBH-BG. Todos os produtos elaborados e aprovados estão disponíveis em https://comitebaiadeguanabara.org.br/programas-e-projetos-do-cbh-baia-de-guanabara/.