Secretaria Executiva

A Secretaria Executiva do CBH Baía de Guanabara, também chamada de Entidade Delegatária, é a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP).

Criada em 20 de junho de 2002, a AGEVAP foi inicialmente constituída para o exercício das funções de Secretaria Executiva do Comitê de Integração da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul (CEIVAP), desenvolvendo também as funções definidas no Art. 44 da Lei n° 9.433/97, que trata das competências das agências de água, ou agências de bacia, como são mais conhecidas.

A partir da edição da Medida Provisória nº 165/04, posteriormente convertida na Lei nº 10.881/04, a AGEVAP pode, por meio do estabelecimento de Contrato de Gestão com a Agência Nacional de Águas (ANA), assumir as funções de uma agência de bacia, que são, essencialmente, receber os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água bruta e investi-los de acordo com planejamento estabelecido e aprovado pelo Comitê da bacia. 

Com a missão de prestar apoio técnico e operacional à gestão integrada de recursos hídricos – planejando, executando e acompanhando ações, de acordo com os respectivos Planos de Recursos Hídricos –, a AGEVAP tem sua atuação voltada ao interesse público e possui personalidade jurídica de uma associação privada, sem fins lucrativos.

Compete à Secretaria Executiva do Comitê:

  • Prestar assessoramento técnico e administrativo ao CBH Baía de Guanabara;
  • Prestar assessoramento direto e imediato ao diretor-geral;
  • Propor o programa de trabalho do CBH Baía de Guanabara;
  • Organizar administrativamente as atividades das Câmaras Técnicas;
  • Organizar e manter o arquivo da documentação relativa às atividades do CBH Baía de Guanabara, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho;
  • Preparar as matérias para publicação no Diário Oficial do Estado e na imprensa em geral, dando a devida divulgação aos atos e resoluções do Plenário e da Diretoria Colegiada;
  • Implementar as decisões do CBH Baía de Guanabara e de sua Diretoria Colegiada;
  • Desenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Equipe da AGEVAP que atende o CBH Baía de Guanabara

Equipe AGEVAP que atende o Comitê

Dados

AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

Rua Elza da Silva Duarte, 48 – loja 1A – Manejo
Resende/RJ – CEP: 27520-005
Tel: (24) 3355 8389
E-mail: agevap@agevap.org.br
www.agevap.org.br


Associados AGEVAP – Setembro/2022

7 de Dezembro, 2022

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Estatuto Social AGEVAP – 10ª Alteração 20.10.2020

14 de Novembro, 2022

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Estatuto Social AGEVAP – 9ª Alteração rerratificada 13.10.2020

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Estatuto Social AGEVAP – 9ª Alteração 17.09.2020

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Estatuto Social AGEVAP – 8ª Alteração 06.11.2019

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Estatuto Social AGEVAP – 7ª Alteração 27.01.2016

16 de Setembro, 2022

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Estatuto Social AGEVAP – 6ª Alteração 11.12.2014

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Estatuto Social AGEVAP – 5ª Alteração 16.08.2011

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Estatuto Social AGEVAP – 4ª Alteração 12.05.2010

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Estatuto Social AGEVAP – 3ª Alteração 30.03.2009

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Estatuto Social AGEVAP – 2ª Alteração 23.11.2004

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Estatuto Social AGEVAP – 1ª Alteração 13.08.2004

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Estatuto Social da AGEVAP 20.06.2002

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Resolução de Delegação da AGEVAP 02.05.2017

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