Decreto de criação

O CBH Baía de Guanabara foi instituído pelo Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 38.260, de 16 de setembro de 2005, cuja redação foi alterada pelo Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 45.462, de 25 de novembro de 2015.

Alteração do Decreto de criação – 2015

Decreto de criação – 2005