O Regimento Interno do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (CBH Baía de Guanabara) é o documento que consolida normas, condutas e processos que regulam seu funcionamento.
O documento atual foi aprovado em 15 de junho de 2022, visando consolidar regras considerando o uso mais frequente de reuniões virtuais ou híbridas, confirma como deve ser feita a composição da diretoria, Plenário e Subcomitês e estabelece a criação do Conselho de Ética.