Para concentrar esforços na proteção dos recursos hídricos contra a contaminação por chorume, o Comitê Baía de Guanabara criou, em 2018, o Grupo de Trabalho do Chorume – GT Chorume. Um colegiado que desde então vêm se dedicando a monitorar e discutir a gestão, o tratamento e o impacto ambiental do lixiviado na Região Hidrográfica V.
Em resposta às cobranças da sociedade civil organizada e de entidades como o GT Chorume, em 2020 o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei 9.055, que instituiu a obrigatoriedade do tratamento do efluente nos sistemas de destinação final de resíduos sólidos, além de determinar a remediação de vazadouros e lixões no território fluminense. E no último dia 5, o decreto estadual 50.553 regulamentou a lei e estabeleceu novas exigências para o controle do lixiviado gerado em aterros sanitários.
O decreto, que é considerado um avanço significativo na proteção dos recursos hídricos fluviais e marinhos, enfrenta históricos problemas, como a falta de transparência sobre o volume real de chorume gerado nos aterros, os riscos socioambientais do transporte rodoviário do efluente, que é altamente tóxico, e a prática inadequada da diluição de chorume em Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs).
Para isso, o decreto institui o Cadastro Estadual de Chorume (CADEC), tornando obrigatório o reporte periódico de informações por todos os geradores e receptores de lixiviado no Estado do Rio de Janeiro, públicos e privados. A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) tem o prazo de 30 dias a partir da publicação do decreto para disponibilizar o sistema digital do CADEC, onde as informações ficarão permanentemente disponíveis para consulta pública, permitindo o monitoramento pela sociedade e por órgãos de controle.
A norma também determina que aterros sanitários licenciados para receber acima de 200 toneladas/dia de resíduos têm até 18 meses para começar a realizar o tratamento integral do chorume no próprio local. E para acabar com o risco de contaminação pelo acúmulo de do efluente em lagoas de contenção, o decreto estabelece um cronograma rígido de metas
de redução, com a eliminação total de passivos em até 24 meses.
Uma dos maiores avanços da regulamentação é a proibição da diluição, prática inadequada
em que o lixiviado é misturado a esgoto sanitário. Dessa forma, fica vedada a destinação de
chorume às Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). Excepcionalmente, o envio a ETEs
poderá acontecer se for realizado um pré-tratamento capaz de remover as cargas não
orgânicas tóxicas.
A omissão de informações no CADEC, o descumprimento de prazos e a destinação
inadequada de chorume estão sujeitas a sanções como multas, suspensão de licenças e
responsabilizações civil e penal dos envolvidos por danos ambientais.
