Utilizamos cookies para ajudar você a navegar com eficiência e executar certas funções. Você encontrará informações detalhadas sobre todos os cookies sob cada categoria de consentimento abaixo.
Os cookies que são classificados com a marcação “Necessário” são armazenados em seu navegador, pois são essenciais para possibilitar o uso de funcionalidades básicas do site....
Os cookies necessários são cruciais para as funções básicas do site e o site não funcionará como pretendido sem eles. Esses cookies não armazenam nenhum dado pessoalmente identificável.
Cookies funcionais ajudam a executar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas o número de visitantes, taxa de rejeição, fonte de tráfego, etc.
Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a oferecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.
Os cookies de anúncios são usados para entregar aos visitantes anúncios personalizados com base nas páginas que visitaram antes e analisar a eficácia da campanha publicitária.
Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem por objetivos:
No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual nº 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
No ano de 2016, o Comitê da Baía de Guanabara deliberou sobre a atualização do valor do Preço Público Unitário (PPU), previsto na supracitada lei, para todos os setores usuários, por meio da Resolução CBH-BG nº 39, de 5 de dezembro de 2016. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI-RJ nº 164, de 14 de dezembro de 2016.
No ano de 2018, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro CERHI-RJ deliberou sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários (PPU) cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, por meio da Resolução CERHI – RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, instituindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como o índice de reajuste anual do PPU.
Portanto, abaixo é apresentada a fórmula da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, bem como os valores do PPU a partir de janeiro de 2020.
C = Qcap x K0 x PPU + Qcon x PPU + Qlanç x (1 – K2 x K3) x PPU
Em que:
Qcap = vazão captada (m3/ano)
Qcon = vazão de consumo (m3/ano)
Qlanç = vazão de lançamento (m3/ano)
K0 = fator de redução de preço
K1 = coeficiente de consumo
K2 = coeficiente do percentual de volume tratado pelo
volume lançado
K3 = coeficiente da eficiência de remoção da DBO
PPU = Preço Público Unitário (R$/m3)
O repasse dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) para a Entidade Delegatária foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.505, de 4 de março de 2021, que impõe o repasse em até 60 (sessenta) dias para a Agência de Água ou entidade delegatária do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
Histórico dos valores arrecadados
O detalhamento das subcontas da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara pode ser consultado aqui.