Estão abertas as inscrições para a seleção de membros titulares e suplentes para a composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ), para o mandato 2024-2027. Ao todo, serão selecionados 32 membros que representem o Poder Público, a Sociedade Civil, Usuários da Água e os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) fluminenses.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 18 de fevereiro pelo e-mail processoeleitoral.cerhirj@gmail.com . As dúvidas podem ser tiradas pelo telefone 2334-9659
O CEHRI
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ), é um órgão colegiado com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, responsável pela promoção e pela implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos. Foi instituído como parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRHI, através dos Decretos Estaduais nº 27.208/2000, nº 32.862/2003, nº 41.309/2007, nº 44.115/2013 e nº 45.804/2016.
O CERHI-RJ estabelece as diretrizes para a formação, a organização e o funcionamento dos CBHs e Agências de Água do Estado do Rio de Janeiro, exerce a arbitragem em última instância administrativa, dos conflitos entre os Comitês, estabelece os critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos e sua cobrança, delibera sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos dentro do Estado, além de analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos.
