A execução e a fiscalização das Leis Ambientais, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, é fundamental para garantir a preservação dos recursos naturais, inclusive em regiões com áreas de preservação permanente e compostas por lagoas e lagunas.
O CBH Baía de Guanabara, por meio do Subcomitê Jacarepaguá, irá realizar seminário sobre a Legislação Ambiental. Na oportunidade serão debatidas as implicações das Leis Ambientais nas unidades de conservação da região de Jacarepaguá e serão apresentadas a atuação de órgãos públicos e associações na implementação das Leis.
Confira os painéis e palestrantes do evento:
Tema 1: Área de Preservação Permanente (APP) – Palestrante: Dr. José Alexandre Maximino, Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ)
Tema 2: Faixa Marginal de Proteção (FMP)/Faixa Non Aedificandi (FNA) – Palestrante: Guilherme Nunes, Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Tema 3: Legislação sobre áreas protegidas, especialmente o SNUC, e as ações da SMAC na criação de Unidades de Conservação na área de atuação do Subcomitê de Jacarepaguá. – Vladimir Fernandes, Secretaria Municipal do Ambiente e Clima (SMAC)
Tema 4: Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – Christianne Bernardo, Instituto de Estudos dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente (IEDHMA)
Tema 5: Licenciamento Ambiental – Veronica Beck, Associação de Moradores e Amigos da Freguesia (AMAF)
