O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara (CBH-BG) é o órgão responsável pela aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica V (entorno da Baía de Guanabara).
A partir da solicitação da Fundação Rio Águas – autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura do Rio de Janeiro -, o CBH-BG entendeu a importância do município do Rio em atualizar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB/RJ (modalidades água e esgoto). O primeiro PMSB/RJ havia sido aprovado em 2011.
A Fundação Rio Águas é a responsável pela atualização do PMSB/RJ. Dessa forma, deve realizar a convocação formal dos agentes políticos e sociais locais para as reuniões, debates, oficinas, consultas ou audiências públicas e demais eventos que se façam necessários, utilizando os meios de comunicação disponíveis no município, para garantir a ampla divulgação das informações.
Já o CBH-BG deliberou recursos financeiros, da sua rubrica de saneamento, para apoiar o município do Rio de Janeiro na elaboração de seu plano, além de integrar o grupo de acompanhamento.
Ou seja, o CBH-BG também dá suporte na análise, revisão e aprovação dos produtos entregues de acordo com as etapas descritas no Cronograma Físico-Financeiro firmado no convênio.
De acordo com a política nacional de saneamento básico, o planejamento e o controle social são competências exclusivas do município que, em última análise, é o detentor da titularidade dos serviços de saneamento básico.
Outras competências podem ser delegadas/contratadas ou executadas pelo próprio poder municipal, como por exemplo a prestação do serviço e a regulação.
Confira outras informações sobre o Grupo de Trabalho PMSB RJ e sua composição, neste link: https://www.comitebaiadeguanabara.org.br/conheca-o-gt-pmsbrj/
O Convênio n° 006.010.006.2019 da Agevap com a Fundação Rio Águas do Rio de Janeiro foi assinado em 26/12/2019 e foi publicado no DOU em 07/02/2020.
O Grupo de Trabalho Plano Municipal de Saneamento Básico do Rio de Janeiro (GT PMSB RJ) possui sua origem através da Resolução CBH-BG n.º 74 de 10 de outubro de 2019, tendo sua prorrogação pela Resolução CBH-BG n.º 94 de 07 de outubro de 2020.
Com disposições das condutas nacionais para o saneamento básico do município do Rio de Janeiro, apresenta uma redistribuição de recursos financeiros procedentes da cobrança do uso d’água da Região Hidrográfica da Bacia de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá em Ação de Saneamento e, neste último, também por parte dos subcomitês do CBH-BG.
O Grupo foi instituído pela Resolução CBH-BG 075/2019 e seu período prorrogado pelas resoluções 94/2020 e 103/2021. https://www.comitebaiadeguanabara.org.br/publication/view/resolucao-comite-da-baia-de-guanabara-no-075-de-10-de-outubro-de-2019/
