Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta terça-feira (25/04), projeto de lei de desvinculação de percentual dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento.
O projeto prevê duas situações. Para regiões hidrográficas nas quais todos os municípios tiveram os serviços de saneamento concedidos à iniciativa privada, como no caso da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, o projeto prevê a total desvinculação da aplicação de recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento. Nas demais regiões hidrográficas, o projeto de lei aprovado prevê uma redução de vinculação para apenas 20% dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento, agora obrigatoriamente aplicados em saneamento básico, até que se atinja o percentual de 90% (noventa por cento) do esgoto coletado e tratado na respectiva Região Hidrográfica.
O Projeto de Lei 5.741/22, que foi aprovado, é de autoria do deputado estadual Carlos Minc (PSB), e altera a lei 5.234/08, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos no Estado do Rio.
O ajuste na Lei tem como objetivo otimizar os investimentos, não apenas em saneamento, mas na melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, após as mudanças no sistema causadas com a concessão dos serviços à iniciativa privada.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) deverão aplicar os valores em questão em ações previstas nos Planos de Recursos Hídricos e poderão deliberar para quais projetos os investimentos serão alocados, como drenagem, saneamento em áreas rurais e recuperações de rios, lagoas e áreas úmidas. A medida pode ser sancionada ou vetada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em até 15 dias úteis.
A diretora-presidente do CBH Baía de Guanabara, Adriana Bocaiuva, comemora a aprovação do projeto na Alerj e ressalta a importância dele para a gestão hídrica no Rio de Janeiro.
“A aprovação desse projeto de lei por unanimidade é resultado de um consistente processo de colaboração entre os CBHs fluminenses e equipes de assessores parlamentares capacitados sobre o tema. A nova lei representa enorme avanço na governança da gestão hídrica fluminense ao restabelecer a competência legal dos Comitês, onde o serviço de saneamento foi concedido à iniciativa privada, para deliberação sobre a aplicação da totalidade dos recursos arrecadados nas suas regiões hidrográficas, tendo por base as diretrizes previstas em seus respectivos Planos de Bacia.”, destacou a diretora-presidente.
O deputado estadual Carlos Minc gravou um vídeo explicando detalhes sobre o projeto.
Confira o projeto na íntegra.
