Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos (PROHIDRO)
Previsto entre os instrumentos da Lei Estadual nº 3.239/1999, o PROHIDRO é um instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, mensurados por metas estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI) e no Plano Plurianual.
Com o objetivo de proporcionar a revitalização, quando necessária, e a conservação, onde possível, dos recursos hídricos, como um todo, sob a ótica do ciclo hidrológico, por meio do manejo dos elementos dos meios físico e biótico, tendo a bacia hidrográfica como unidade de planejamento, o PROHIDRO integra a função governamental de Gestão Ambiental, a qual, como maior nível de agregação das competências do setor público, subentende as áreas de:
Como um subprograma do PROHIDRO, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PRO-PSA), regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011, considera serviços ambientais passíveis de retribuição as práticas e iniciativas de proprietários rurais do Estado do Rio de Janeiro que favoreçam a conservação, a manutenção, a ampliação ou a restauração de benefícios aos ecossistemas.
Com a finalidade de integrar as iniciativas de PSA existentes no Estado, bem como gerenciar e compartilhar dados e informações acerca destas iniciativas, foi criado o Cadastro Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais – CPSA, referendado recentemente pela Resolução CERHI-RJ nº 227, de 24 de junho de 2020.
O Comitê da Baía de Guanabara, por meio da celebração de Termo de Adesão ao Convênio nº 01/2020, celebrado entre o MPRJ e o INEA, disponibilizará o recurso deliberado pelo Subcomitê do Trecho Leste para o Macroprograma de Infraestrutura Verde, da ordem de R$ 553.711,94, para financiar o mecanismo de PSA no Programa Produtor de Água na Bacia do Rio Guapi-Macacu.
O edital de seleção dos produtores está em processo de elaboração pelo Grupo Gestor de Acompanhamento, que conta com representantes do CBH Baía de Guanabara, além de outros parceiros do projeto: MPRJ, INEA, Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, SEAPPA, EMATER, EMBRAPA, Grupo Fundação O Boticário, com possibilidade de inclusão de demais parceiros ao longo da execução do projeto. As áreas alvo do projeto encontram-se entre as prioritárias para proteção de mananciais.
NOTA TÉCNICA GEGET/DIBAPE/INEA n° 03/2020 – Indicação de áreas prioritárias para projetos de proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público na Região Hidrográfica Baía de Guanabara – RH-V.