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Aprova o Plano de Aplicação Plurianual para os anos de 2024 a 2027, dos recursos financeiros constantes no FUNDRHI, referente a subconta da Região Hidrográfica V.
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Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com o objetivo de financiar o plano estadual de Recursos Hídricos.
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Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê Baía Da Ilha Grande – Região Hidrográfica I e do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – Região Hidrográfica V.
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Ficha de Projetos.
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Dispõe sobre a aprovação do relatório técnico sobre o PL 2.455/2020 (SEUC).
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Altera os anexos I, II e III da resolução CERHI nº 218/2019, para atualizar os mapas das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público – AIPM e das áreas prioritárias para restauração florestal – APRF visando à proteção e recuperação de mananciais.
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Dispõe sobre o cadastro estadual de soluções baseadas na natureza para segurança hídrica (CESBN).
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Define os critérios e procedimentos para produção, estruturação, disponibilização e compartilhamento de dados e informações geoespaciais no âmbito da política estadual de recursos hídricos.
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Dispõe sobre critérios e valores de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2022.
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Dispõe sobre a distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica (CFURH) para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água disponíveis na Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE) entre os Comitês De Bacia: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Baía de Guanabara, Lagos São João, Rio Dois Rios, Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana – Regiões Hidrográficas I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX respectivamente.
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Referenda as variáveis estaduais, o Plano Plurianual e as metas de investimentos no âmbito do Sistema Estadual do 2º ciclo do PROGESTÃO e autoriza a criação do GTPROGESTÃO do CERHI-RJ.
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Ratifica o artigo 2º e 2º-a da resolução CERHI-RJ nº 222/2020, alterada pela resolução CERHI-RJ nº 230/2020 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual De Recursos Hídricos – CERHI-RJ.
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Aprova o Plano de Aplicação Plurianual, para os anos de 2019 a 2022, dos recursos financeiros constantes no Fundrhi da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.
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Aprova o plano de aplicação plurianual, para os anos de 2019 a 2022, dos recursos financeiros constantes no FUNDRHI da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.
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Referenda Resolução CERHI-RJ nº 222/2020 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual De Recursos Hídricos – CERHI-RJ, incluindo artigo 2-aº.
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Dispõe sobre o cadastro estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PRO-PSA.
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Dispõe sobre realização de reuniões não presenciais no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ad Referendum
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Dispõe sobre autorização de realização de reuniões não presenciais no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ad Referendum
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Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos –FUNDRHI para custeio das Entidades Delegatárias em situações de excepcionalidade. Ad Referendum
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Dispõe Ad Referendum sobre a prorrogação do mandato do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ. Esta resolução 222/2020 é Ad Referendum. Publicação no DO em 07/04/20. Republicação no DO em 14/04/20.
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Revoga a Resolução CERHI-RJ N° 09/2003 e estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. OBS.: Esta Res. 221/2020 revoga a Res. 9/2003.
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Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – GT FUNDRHI.
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Dispõe sobre diretrizes para planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de iniciativas para proteção e recuperação de mananciais.
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Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os Contratos de Gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água para o ano de 2020.
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Aprova o plano de aplicação plurianual, para os anos de 2019 a 2022, dos recursos financeiros constantes no FUNDRHI da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – CBH-BG.
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Cria o grupo de trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – GT FUNDRHI.
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Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2019.
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Altera a Ficha de Projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, Anexo da Resolução CERHI – RJ n° 102/2012.
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Dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.
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Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê Baía de Guanabara para pagamento de ajuda de custos / diárias dos membros do comitê e dos subcomitês e para ações de diretoria.
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Aprova a prorrogação de mandato dos membros do Comitê Baía De Guanabara, dos membros dos seus subcomitês, e da diretoria colegiada.
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Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê Baía de Guanabara para a continuidade de aplicação de recursos financeiros para monitorar as bacias dos Rios Guapimirim, Guapiaçu e Macacu.
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Dispõe sobre a adesão dos Comitês Fluminenses ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.
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Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pelo uso da água para geração de energia elétrica para os Contratos de Gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para 2018.
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Altera os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê Baía da Ilha Grande – Região Hidrográfica I e do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – Região Hidrográfica V.
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Autoriza a criação de Grupos de Trabalho e define diretrizes para a sua formação.
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Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía De Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá para custeio do contrato de gestão.
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Dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de agência de água, do Comitê da Bacia Hidrográfica Baía da Ilha Grande – Região Hidrográfica I, e o Comitê Baía de Guanabara – Região Hidrográfica V e revoga as resoluções CERHI-RJ nº 160 e 169 de 2016.
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Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê Baía Da Ilha Grande – Região Hidrográfica I e do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – Região Hidrográfica V.
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Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá para pagamento de diárias dos membros indicados pelo CBH-BG no exercício de suas funções em eventos oficiais.
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Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica V – Comitê Baía de Guanabara.
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Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e revoga o anterior.
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Dispõe sobre a aprovação do Edital do Processo Eleitoral para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ), mandado 2017-2020.
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Dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente o Comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá – Região Hidrográfica V.
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Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.
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Revoga o Parágrafo Único do Artigo 1° da Resolução CERHI-RJ n° 158 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ).
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Revoga a delegação das funções de agência de água concedida a Fundação Apoio Ao Ensino, Pesquisa e Extensão Deputado Último de Carvalho – FADUC e, a Associação Águas da Baía de Guanabara – AABG para atuarem junto aos Comitês de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande e da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, respectivamente.
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Dispõe “ad referendum” sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI – RJ.
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Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI para custeio das entidades delegatárias em situações extremas.
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Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía De Guanabara – Região Hidrográfica V.
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Dispõe sobre o apoio à Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas para os exercícios de 2016 e 2017.
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Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía De Guanabara – Região Hidrográfica V.
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Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê Baía de Guanabara para ajuda de custo dos membros indicados pelo comitê em eventos oficiais.
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Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.
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Dispõe sobre a participação de usuários inadimplentes com o pagamento da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos em todas as instâncias colegiadas do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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Revoga as Resoluções 122 e 123 de 27 de agosto de 2014.
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Dispõe sobre a indicação da Associação Águas da Baía De Guanabara – AABG como entidade delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente o Comitê Da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, Região Hidrográfica V.
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Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía De Guanabara – Região Hidrográfica V.
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Dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária provisória das funções de agência de água, tendo como interveniente o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, Região Hidrográfica V.
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Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária provisória de funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía De Guanabara – Região Hidrográfica V.
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Dispõe sobre a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (PERHI-RJ).
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Dispõe sobre o apoio à secretaria executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas.
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Dispõe AD REFERENDUM sobre os limites de custeio administrativo para as entidades delegatárias de funções de Agência de Água.
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Dispõe sobre a secretaria executiva do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas.
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Dispõe sobre a manutenção de todas as aplicações de recursos financeiros do FUNDRHI anteriormente deliberadas pelos CBHs, após nova divisão das Regiões Hidrográficas.
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Aprova nova definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução CERHI N° 18 de 08 de novembro de 2006.
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Cria ficha de projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.
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Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da Subconta da Compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.
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Define a viabilidade da aplicação dos recursos Fundrhi em ações de Saneamento Rural incluída no percentual de 70% explicitado no artigo 6° da Lei Estadual N° 5.234 de 05 de Maio de 2008.
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Dispõe sobre o Segmento Poder Público.
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Dispõe sobre o Segmento Sociedade Civil.
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Dispõe sobre o Segmento Usuário.
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Determina providências a serem tomadas pelos comitês de bacia hidrográfica e pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA para a utilização de recursos disponíveis no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.
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Dispõe sobre os limites de custeio administrativo das Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água e dá outras providências.
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Referenda as aplicações financeiras das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro e da Serla, para o período 2004- 2007, e cria grupo de acompanhamento do fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.
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Aprova a modificação na estrutura de Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro.
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Aprova a definição das regiões hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.
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Estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
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Dispõe sobre procedimentos e estabelece critérios gerais para instalação e instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
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Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
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Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
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Estabelece diretrizes para a formação, organização e funcionamento de Comitê de Bacia Hidrográfica, de forma a implementar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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Retifica a Resolução CERHI nº 02, no que concerne à publicidade de suas reuniões, ações e atos.
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Cria as Câmaras Técnicas que menciona no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
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Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
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