Secretaria Executiva

A Secretaria Executiva do CBH Baía de Guanabara, também chamada de Entidade Delegatária, é a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP).

Criada em 20 de junho de 2002, a AGEVAP foi inicialmente constituída para o exercício das funções de Secretaria Executiva do Comitê de Integração da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul (CEIVAP), tem personalidade jurídica de uma associação de direito privado, com fins não econômicos.

A AGEVAP foi constituída, inicialmente, para o exercício das funções de Secretaria Executiva, sendo que atualmente exerce as funções definidas no Art. 44 da Lei Federal n° 9.433/97, Art. 59, da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.239/99 e Art. 38 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.199/99, que trata das competências das chamadas Agências de Água, ou Agências de Bacia.

A partir da edição da Medida Provisória nº 165/04, posteriormente convertida na Lei nº 10.881/04, a AGEVAP pode, por meio do estabelecimento de Contrato de Gestão com a Agência Nacional de Águas (ANA), assumir as funções de uma agência de bacia, que são, essencialmente, receber os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água bruta e investi-los de acordo com planejamento estabelecido e aprovado pelo Comitê da bacia. 

Com a missão de prestar apoio técnico e operacional à gestão integrada de recursos hídricos – planejando, executando e acompanhando ações, de acordo com os respectivos Planos de Recursos Hídricos –, a AGEVAP tem sua atuação voltada ao interesse público e possui personalidade jurídica de uma associação privada, sem fins lucrativos.

Compete à Secretaria Executiva do Comitê:

• Prestar assessoramento técnico e administrativo ao CBH Baía de Guanabara;
• Prestar assessoramento direto e imediato ao diretor-geral;
• Propor o programa de trabalho do CBH Baía de Guanabara;
• Organizar administrativamente as atividades das Câmaras Técnicas;
• Organizar e manter o arquivo da documentação relativa às atividades do CBH Baía de Guanabara, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho;
• Preparar as matérias para publicação no Diário Oficial do Estado e na imprensa em geral, dando a devida divulgação aos atos e resoluções do Plenário e da Diretoria Colegiada;
• Implementar as decisões do CBH Baía de Guanabara e de sua Diretoria Colegiada;
• Desenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Equipe da AGEVAP que atende o CBH Baía de Guanabara

Dados

AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

A associação é formada por uma Assembleia Geral, um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal são pessoas físicas eleitas pela Assembleia Geral e, atualmente, a Diretoria Executiva é composta por 01 (um) Diretor-Presidente, 02 (dois) Diretores Executivos, 03 (três) Assessores e 01 (um) Controlador.

Atualmente, a AGEVAP possui 08 (oito) Contratos de Gestão assinados com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), atendendo a 17 (dezessete) comitês de bacias hidrográficas.

Rua Elza da Silva Duarte, 48 – loja 1A – Manejo
Resende/RJ – CEP: 27520-005
Tel: (24) 3355 8389
E-mail: agevap@agevap.org.br
www.agevap.org.br