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Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual n 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
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Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2022.
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Dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Revoga a Resolução INEA nº 217.
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Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2023.
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Altera os anexos I, II e III da Resolução INEA Nº 158/2018, que instituiu o programa de proteção e recuperação de mananciais do estado do rio de janeiro – pacto pelas águas, para atualizar os mapas das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público – AIPM e das áreas prioritárias para restauração florestal – APRF visando à proteção e recuperação de mananciais.
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Dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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Estabelece procedimentos para implantação do mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 166/2018 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.
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Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício 2021.
Revoga a Resolução INEA nº 163
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Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas das Entidades Delegatárias de funções de agência de água, na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2020. Revoga a Resolução INEA nº 163.
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Altera a Resolução INEA N° 82/13 que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Entidades Delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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Aprova os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação da natureza estaduais.
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Aprova a NOP-INEA-37.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais (OUT-SUP).
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Aprova a NOP-INEA-38.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Subterrâneos (OUT-SUB).
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Aprova a NOP-INEA-39.R-0 – Critérios, orientações e procedimentos para elaboração do Relatório de Avaliação Hidrogeológica (RAH).
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Aprova a NOP-INEA-40.R-0 – Critérios, definições e condições gerais para concessão de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos (UI).
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Aprova a NOP-INEA-41.R-0 – Norma operacional de Direito de Uso de Recursos Hídricos para aproveitamentos hidrelétricos (Geração de Energia).
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Aprova a NOP-INEA-42.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais com finalidade de mineração – extração de areia em leito de rio (Extração de Areia).
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Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das agências de águas.
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Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 144/2017 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.
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Estabelece os procedimentos administrativos, a serem adotados pelas Entidades Delegatárias de funções de agências de água, para doação de bens adquiridos com recursos provenientes das receitas da cobrança pelos usos de recursos hídricos, fomentados pelos comitês de bacias hidrográficas em projetos de sua alçada, nos termos da competência estabelecida no Art. 5º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
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Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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Institui o programa de proteção e recuperação de mananciais no Estado do Rio de Janeiro – Pacto Pelas Águas.
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Cria o programa vem pedalar RJ nas unidades de conservação da natureza instituídas ou reconhecidas pelo estado do rio de janeiro e suas zonas de amortecimento, estabelece critérios, procedimentos, administrativos, estímulos e incentivos para a sua implementação e determina outras providências.
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Altera a Resolução INEA nº 131/2015 – Estabelece mecanismos para prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agencia de água, dos gastos realizados na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual n.º 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro.
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Regulamenta o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM).
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Define critérios e procedimentos para análise e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
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Dispõe sobre a criação do banco público de áreas para restauração (BANPAR) no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
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Estabelece procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no Estado do Rio de Janeiro.
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Estabelece mecanismos para a prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, dos gastos realizados na execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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Aprova a Norma Operacional 33 (NOPINEA-33) para demarcação das faixas marginais de proteção e das faixas non aedificandi de cursos d’água no estado do Rio de Janeiro.
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Dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos para a exploração florestal sob regime de manejo florestal sustentável.
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Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA n° 73/2013 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.
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Estabelece a metodologia a ser utilizada para delimitação de área de preservação permanente de topo de morro no estado do Rio de Janeiro.
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Institui procedimento para emissão de certidão ambiental sobre localização de imóvel em unidades de conservação administradas pelo INEA.
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Altera a Resolução INEA nº 44, de 28 de novembro de 2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.
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Define critérios e procedimentos para implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no estado do Rio de Janeiro
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Aprova os critérios que estabelecem a concessão de inexigibilidade de documentos de uso insignificante de recursos hídricos.
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Estabelece procedimentos a serem adotados no licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura continental em operação no Estado do Rio De Janeiro.
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Aprova a normatização que estabelece os critérios e procedimentos para concessão de autorização ambiental para perfuração de poços tubulares para uso do recurso hídrico subterrâneo.
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Dispõe sobre a metodologia para a avaliação da balneabilidade de praias com frequência de amostragem quinzenal e mensal.
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Prorroga o prazo estabelecido na resolução INEA n° 54/2012 e manter os procedimentos definidos na Resolução INEA n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.
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Estabelece para fins do disposto no Decreto Estadual nº 42.471, de 25 de maio de 2010, considera-se entorno imediato das unidades de conservação de proteção integral as suas respectivas zonas de amortecimento.
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Aprova a normatização e os procedimentos para abertura de processos, análise e emissão de certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos.
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Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
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Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
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Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das Regiões Hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.
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Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competências das Agências de Água para a elaboração de Termos de Referência para Subsidiar a Contratação de Obras, Serviços e Compras com o emprego de Recursos Públicos nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
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Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
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