Relatório de Territorialidade Hídrica do Subcomitê Maricá é lançado

Como o próprio nome sugere, o Subcomitê atua no Sistema Lagunar de Maricá-Guarapina, de vertente oceânica. Trata-se de um ambiente costeiro que se limita a oeste pela linha divisória entre os municípios de Niterói e Maricá. A norte, pelos municípios de São Gonçalo, Itaboraí e Tanguá, e a leste por Saquarema, pela Serra do Mato Grosso, seguindo pelas serras de Jaconé até Ponta Negra – já no município de Maricá. O limite sul é a linha costeira que segue de Ponta Negra até a Pedra do Elefante, em Itaipuaçu. É constituído por cinco lagoas de água salobra, compreendendo, aproximadamente, 34,87 km² distribuídos pelas lagoas Brava, de Maricá, da Barra, do Padre e de Guarapina.

Esta sub-região hidrográfica abrange três bacias principais: a do Rio Vigário, a do Rio Ubatiba e a do Rio Caranguejo. Faz parte, parcialmente, desta sub-região hidrográfica somente o município de Maricá.

Para qualificar a gestão dos recursos hídricos em cada região de atuação de seus Subcomitês, o Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (CBH Baía de Guanabara) criou os Relatórios de Territorialidade. O objetivo é sistematizar e representar todos os territórios da Região Hidrográfica V (RH-V), de forma didática e aprofundada, promovendo o conhecimento sobre a região para toda a população nela inserida. A iniciativa conta com o envolvimento direto dos membros do CBH Baía de Guanabara e com a equipe de Especialistas em Recursos Hídricos da AGEVAP alocados no Escritório de Projetos do Comitê.

Os Relatórios de Territorialidade correspondem a seis produtos, que abrangem todos os Subcomitês do CBH Baía de Guanabara, divididos por temáticas, de acordo com os Macroprogramas definidos para o PAP vigente. Os estudos que compõem os Relatórios foram estruturados a partir de reuniões iniciais com a Diretoria do Comitê e encontros semanais com a equipe AGEVAP, obtenção de dados secundários por meio do contato com instituições e órgãos públicos, além de pesquisa bibliográfica e revisão de literatura. Os relatórios servirão como uma ferramenta de ensino, de planejamento e auxílio na tomada de decisões que envolvem a gestão de recursos hídricos da RH-V, tanto para o poder público quanto para o CBH Baía de Guanabara e seus Subcomitês.

Os Relatórios de Territorialidade estão divididos em cinco capítulos. O Capítulo I traz um panorama geral sobre a Região Hidrográfica V, apresenta o Comitê de Bacia da RH -V, seus Subcomitês e os limites de cada um deles. O Capítulo II contém uma análise mais detalhada da área de cada Subcomitê referente ao seu Relatório de Territorialidade, bem como uma análise populacional de acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Capítulo IV discorre sobre o contexto dos Subcomitês nos macroprogramas, identificando suas principais potencialidades e fragilidades.

Confira a seguir alguns dados extraídos do Relatório de Territorialidade do Subcomitê do Sistema Lagunar Maricá-Guarapina:

Após análise de setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concluiu-se que 99,6% da população de Maricá está incluída no território do referido Subcomitê e, por esse motivo, optou-se por analisar as temáticas dos macroprogramas para todo o município. Como os dados obtidos remontam ao último levantamento censitário, ocorrido no ano de 2010, recomenda-se que essa análise seja refeita o quanto antes forem disponibilizados dados atualizados pelo instituto.



Instrumentos de Gestão

Ações do Plano de Bacia Hidrográfica

O Plano Diretor de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (PDRH-BG), elaborado em 2005 e com horizonte de planejamento para 2020, considerou somente a área drenante para a Baía de Guanabara. Isto é, não houve menção ao Subcomitê Sistema Lagunar Maricá-Guarapina nesse primeiro Plano, mas há planejamento e discussões que serão levantadas no próximo Plano de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara.

Ações do Plano Estadual de Recursos Hídricos

O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI) não traz informações específicas para Subcomitês, pois trata do cenário atual e dos cenários futuros de forma mais abrangente para todo o Estado do Rio de Janeiro, com as divisões entre Regiões Hidrográficas (RH) e Unidade de Planejamento Hídrico (UHP).

Cadastro de usuários de água

Para mapear as atividades que podem causar impactos ambientais sobre recursos hídricos é importante considerar dados oficiais sobre licenciamento ambiental. Caso não houvesse o controle exercido pelo poder público na forma do licenciamento ambiental e da fiscalização sobre as atividades que poluem a água, não seria possível rastrear minimamente os impactos ambientais no território brasileiro. Ainda que nem todas essas atividades estejam formalmente vinculadas ao processo de licenciamento, o reconhecimento destes dados é o primeiro passo para compreender a extensão de danos potenciais no local de estudo. Portanto, a seguir são considerados os conceitos base estabelecidos na legislação brasileira acerca do tema, e são coletados os dados públicos pertinentes para o presente mapeamento.

Dentro do Subcomitê Maricá existem 403 pontos cadastrados, incluindo captações (371 subterrâneas e 10 superficiais), lançamentos (21 pontos) e ponto de referência (1 ponto). As captações mais representativas em número de pontos referem-se a Consumo Humano, com 269 pontos, seguido pela finalidade classificada como Outros, com 93 pontos de captação.

A quantidade de pontos cadastrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) não reflete a realidade da região, visto que só são contabilizados aqueles em que o usuário declara uso, porém, por ser auto declaratório, muitos acabam não se manifestando.

O defasado abastecimento público na região faz com que grande parte dos moradores necessitem realizar captações subterrâneas para o consumo de água, porém, no CNARH, há apenas 260 pontos de captação subterrânea para consumo humano cadastrados, sendo que 215 se encontram em análise.

A demora para conseguir a resposta referente à outorga dos pontos também é algo evidente – de todos os pontos cadastrados, 51% ainda se encontram em análise.

Enquadramento dos corpos hídricos

A falta de enquadramento dos corpos hídricos do município faz com que não haja metas pré-estabelecidas referentes à qualidade e quantidade de água dos mesmos.

Existe governança em nível municipal relacionada aos corpos hídricos da região, na figura do Subcomitê Maricá, com representatividade do poder público, usuários da água e sociedade civil, e legitimidade para a implementação dos instrumentos de gestão.

O Plano de Bacia Hidrográfica, documento norteador das decisões do Comitê da Baía de Guanabara, encontra-se em processo de revisão.

O Plano Diretor do município foi revisto pela prefeitura de Maricá e a Câmara Municipal de Maricá pautou para votação a aprovação da revisão do plano.

Coleta e tratamento de esgoto sanitário

A maior parte da população (87,3%) de Maricá não possui acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto, sendo o município da RH-V com o pior índice de esgotamento sanitário. Como meio alternativo para a falta de coleta de esgoto, as casas costumam possuir sistemas individuais de esgotamento sanitário ou os despejam diretamente in natura, o que, de forma desordenada, contamina o solo, os lençóis freáticos e os corpos hídricos.

Embora o percentual de população atendida ainda seja muito baixo, têm sido ampliadas as discussões acerca do assunto, buscando encontrar novas soluções e colocar em prática as já conhecidas. O programa Sanear Comunidades, da Sanemar, se divide em dois projetos: um que busca implementar o sistema de fossa, filtro e sumidouro e outro que leva água, por meio de caminhões pipa, às comunidades que não possuem acesso.

A Cedae terceirizou em 4 blocos toda a sua abrangência de atuação no ERJ, permanecendo apenas com as captações e tratamento de água do Guandu e de Imunana-Laranjal. Todas as outras captações e respectivos tratamentos foram repassados para 3 outras concessionárias. No caso de Maricá, a Águas do Rio ficou com a parte de água, enquanto a Sanemar, concessionária municipal, permaneceu com a parte de esgoto, pelo menos por mais alguns poucos anos.

Resíduos sólidos, drenagem e água

O município de Maricá possui dois principais passivos ambientais decorrentes do descarte inadequado de resíduos e que devem passar por processos de remediação: os lixões desativados de Itapeba, desativado em 1997 e do Calixto, que deixou de operar em 2013.

Ambos integraram um programa de remediação de vazadouros de lixo em parceria com a SEAS/INEA e a então Secretaria do Meio Ambiente, porém, foram descontinuados pelos órgãos estaduais e esse programa não saiu do papel.

Atualmente, o aterro utilizado por Maricá na destinação de seus resíduos sólidos é o de São Gonçalo.

Sistemas de abastecimento

Apenas partes dos bairros de Inoã e Itaipuaçu são abastecidos pelo Imunana-Laranjal. O 3º Distrito, por exemplo, tem, além de Inoã, Maria Paula, Cassorotiba, Cajueiros, dentre outros bairros e sub-bairros. O bairro de Itaipuaçu tem diversos sub-bairros, como Recanto, Jardim Atlântico Leste, e outros. Nem todos eles são abastecidos com água encanada e tratada, dependendo de poços individuais.

Já o 1º Distrito, que vai de Ubatiba, Itapeba, atravessando a RJ-106 e os bairros no entorno do Centro de Maricá até a Barra de Maricá, no litoral, são abastecidos pelo rio Ubatiba e parte do 2º Distrito, Bananal e Ponta Negra são abastecidos por captação e tratamento de água do rio Doce. No rio Doce também está sendo feita adutora pela concessionária para levar o excedente deste abastecimento limitado para reforçar o abastecimento do centro e bairros de seu entorno.

Principais corpos hídricos

O município de Maricá possui uma condição não muito comum, em que os limites municipais basicamente são os mesmos da bacia e a maioria dos rios que nascem na região também deságua ali, com exceção de uma pequena parcela do território que pertence à bacia hidrográfica de Lagos São João. Sobre os sistemas lagunares, há comunicação natural com o oceano – contato que se tornou permanente devido ao alargamento e dragagem dos canais naturais.

A rede de drenagem que converge para as lagunas é muito pouco expressiva, apresentando gradiente crescente em direção ao leste, devido ao clima mais seco. Dentre os principais rios que convergem para os sistemas lagunares, pode-se destacar o rio Ubatiba, que desemboca na lagoa de Maricá, e o Rio Doce, que tem sua foz na Lagoa de Guarapina.



Sistema de monitoramento da qualidade das águas contratado pelo CBH Baía de Guanabara

Percebendo a importância de complementar a rede de monitoramento das águas interiores existentes, do órgão ambiental estadual e dos órgãos gestores municipais, o CBH Baía de Guanabara contratou no segundo semestre de 2021, a empresa Oceanus – Centro de Biologia Experimental para a realização do monitoramento quali-quantitativo na RH-V, por um período de dois anos e meio.

O Comitê e os Subcomitês definiram os 93 pontos de amostragem para coleta de água para avaliação dos parâmetros qualitativos, sendo 10 no Subcomitê do Sistema Maricá, 23 no Subcomitê Oeste, 23 no Subcomitê Leste, 13 no Subcomitê Lagoa Rodrigo de Freitas, 12 no Subcomitê Jacarepaguá e 12 no Subcomitê Lagoas Itaipu-Piratininga.

Até a elaboração desse relatório, haviam sido realizadas campanhas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, totalizando sete iniciativas desse tipo. Em relação à qualidade das águas, o Sistema Maricá apresenta a metade das estações (Rio Padeco – M1, Rio Caranguejo – M2, Rio Doce – M3 e Rio Ubatiba – M4, Lagoa de Maricá – M7) na classificação “média” e a outra metade (Rio Ubatiba – M5 e M6, M8 e Rio Vigário – M9 e M10) na classificação “ruim”.



Infraestrutura Verde

Maricá é o município com o maior percentual (40,9%) de seu território protegido por Unidades de Conservação no Estado do Rio de Janeiro. Esta característica é benéfica para o meio ambiente e para os cofres municipais, tendo em vista o incremento do ICMS Ecológico Municipal. A maioria de suas UCs possui Plano de Manejo, que é um documento técnico essencial para a gestão adequada de uma Unidade de Conservação.

O Subcomitê Maricá possui em seu território, total ou parcialmente, oito UCs. A implantação de UCs na RH-V mostra-se efetiva para preservar e conservar as áreas florestais e conter a expansão urbana. Segundo a Prefeitura de Maricá, todas as UCs foram incluídas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação em 2017 e as de âmbito municipal contam com um Plano de Manejo integrado, que gerencia o ecossistema dos patrimônios naturais e culturais, os usos públicos e a implantação e manutenção das instalações das UCs.



Fragilidades e Potencialidades

Fragilidades - Faltam iniciativas de coleta seletiva no município, assim como incentivo a cooperativas e catadores de recicláveis.
- Há, ainda, dois pontos de vazadouros sem remediação em Maricá, um localizado no Caxito e outro em Itapeba.
- Não há conhecimento específico sobre a microdrenagem no município.
- O Sistema Lagunar de Maricá e seus corpos hídricos afluentes sofrem com intensa urbanização em suas margens, que diminui a capacidade de amortecimento das cheias.
- Maricá é um município que possui baixa disponibilidade hídrica, sendo dependente de mananciais externos, como o Sistema Imunana-Laranjal, e mananciais locais que não possuem alta vazões.
- O deficitário abastecimento de água faz com que as pessoas busquem alternativas em poços em seus terrenos, muitas vezes sem o controle necessário. E é importante ressaltar que, como o esgotamento sanitário é ainda mais precário e há possibilidade de contaminação de solo e lençol freático, a água consumida pelos moradores, possivelmente, é de qualidade questionável.
- A quantidade desordenada de poços também pode causar a intrusão salina, que consiste na salinização da água doce subterrânea, devido ao avanço subterrâneo da água do mar.
- O aumento da urbanização e crescimento populacional acelerado no município, que está distante de alcançar a universalização do saneamento básico, pode ocasionar impactos muito negativos à Bacia Hidrográfica, Sistema Lagunar e Unidades de Conservação locais.
- A carência de dados sobre o monitoramento do Sistema Lagunar de Maricá faz com que não se saiba ao certo as consequências da ocupação desordenada do solo, assim como se torna dificultoso, inclusive, verificar os benefícios das áreas verdes da região, pelo fato de não haver parâmetros a serem analisados.
- Nos últimos anos, ocorreram várias obras voltadas para a infraestrutura urbana da cidade, entretanto, muitas delas se distanciam de um viés mais ambientalmente sustentável.

Potencialidades

- Tem sido ampliada a discussão sobre abastecimento de água, assim como os estudos a respeito da disponibilidade hídrica em Maricá, buscando soluções alternativas dentro e fora do município.
- Mais de 40% do território é coberto por Unidades de Conservação, espaços fundamentais para a preservação das áreas verdes e manutenção dos serviços ecossistêmicos da região.
- O crescimento do ecoturismo, por meio do Circuito Ecológico de Maricá, que, em 2019, foi selecionado como um dos finalistas do Prêmio Nacional do Turismo, sendo o único de iniciativa pública do Estado do Rio de Janeiro. Criado em 2013, tem como roteiro as belezas naturais do município, utilizando de maneira sustentável as Unidades de Conservação da região e incentivando sua preservação.
- A integração e constância do Subcomitê na defesa dos recursos naturais ameaçados do município.