Comitês de monitoramento das concessões dos serviços de água e esgoto iniciam atividades

Colegiados irão monitorar a qualidade do serviço prestado à população fluminense. Em 2023, regimento interno foi aprovado e presidentes de cada bloco da concessão foram eleitos

O novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde 2020, prevê a concessão da prestação de serviço de água e esgoto para a iniciativa privada, medida colocada em prática pelo Estado do Rio de Janeiro em 2021. Como forma de garantir a qualidade da prestação do serviço pelas empresas, foram criados os Comitês de Monitoramento das concessões dos serviços de água e esgoto.

Constituídos em 2022, os comitês de monitoramento têm como finalidade realizar o controle social da prestação de serviço das empresas concessionárias e garantir o cumprimento das metas de qualidade do atendimento à população fluminense. O instrumento está previsto no próprio contrato de concessão assinado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com as empresas, que tem duração de até 35 anos.

Os grupos são de caráter meramente consultivo, entretanto, sua atuação será fundamental para garantir a conformidade dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto para os usuários. As informações colhidas pelos comitês contribuirão para as análises e as tomadas de decisão da Agência Reguladora dos Serviços de Energia e Saneamento Básico do Estado (Agenersa).

Com a participação de movimentos sociais, pesquisadores e representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e do poder público, o grupo iniciou os trabalhos em 2023, a partir da elaboração do seu regimento interno e da eleição dos presidentes de cada bloco da concessão.

Participação do CBH Baía de Guanabara

Ao todo, 4 blocos irão monitorar a prestação de serviço das concessionárias privadas. Três deles contam com membros e parceiros do CBH Baía de Guanabara na presidência.

Pelo bloco 1, foi eleito presidente o membro do CBH Baía de Guanabara e presidente da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-RIO), Licínio M. Rogério. Ele afirma que pretende atuar em favor do acesso à água por todos. “Nossa ideia é analisar os casos não resolvidos pela Agenersa além de propor melhorias no fornecimento da água e do saneamento, respeitadas as necessidades da população, principalmente dos que mais precisam, para que ninguém fique sem água, seja por falta de atendimento ou impossibilidade de pagar até mesmo a tarifa social.”

Já pelo bloco 2, o eleito foi o membro da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca (CCBT) Eduardo Figueira. Ele reforça a importância do comitê de monitoramento como local de compartilhamento de conhecimentos e apoio a outros municípios. “Vejo que, com a formalização do comitê, há algumas possibilidades de ajuda à sociedade que são potencializadas, tais como a participação de outras entidades representativas; agregação de muito conhecimento sobre o tema, para que, juntos, possamos ter maior possibilidade de êxito na ajuda ao cumprimento desse contrato; e o apoio a outros municípios do bloco, como Miguel Pereira e Paty do Alferes, que precisam muito da nossa ajuda.”

Pelo bloco 3, foi eleito o presidente da Associação de Moradores e Amigos de Vigário Geral e diretor de habitação da FAM-RIO, João Ricardo de Mattos Serafim. Já o bloco 4 será presidido pela pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) Adriana Sotero, que lembra o caminho que foi trilhado nas reuniões para a construção do regimento interno. “Os comitês de monitoramento deverão ser espaços de participação e controle social da prestação dos serviços. Travamos uma luta grande nas 24 reuniões de discussão sobre a construção do regimento interno comum aos 4 comitês, mas conseguimos chegar a um regimento que estabelece o funcionamento desse espaço. Embora a gente não tenha conseguido mudar o caráter ‘consultivo’, considero que será um espaço importante para que a sociedade civil organizada apresente suas reivindicações e fale sobre como os serviços estão sendo ofertados.”

Confira o regimento interno.