Termo de Cooperação Técnica visa orientar e fiscalizar regularização sanitária em Niterói

O termo será firmado entre o CBH Baía de Guanabara, a Águas de Niterói e a prefeitura da cidade

Niterói, uma cidade com desafios históricos em saneamento básico, está prestes a firmar um Termo de Cooperação Técnica crucial entre a concessionária Águas de Niterói, o CBH Baía de Guanabara e a prefeitura local. Este acordo visa abordar as deficiências na regularização sanitária, particularmente nas áreas da Região Oceânica, onde a situação ambiental tem sido uma preocupação crescente.

O Termo de Cooperação Técnica é um compromisso formal firmado entre as partes envolvidas para colaborar na implementação e gestão de um projeto específico. Neste caso, o documento estabelece cooperação para promover a regularização sanitária das residências. Isso inclui um conjunto de ações coordenadas que visam garantir que os imóveis estejam conectados corretamente à rede de esgoto e em conformidade com as normas ambientais.

A regularização sanitária tem sido uma prioridade para o CBH Baía de Guanabara, que já havia cobrado sua realização à Águas de Niterói. “Já existia essa cobrança por parte do Comitê. Inicialmente, a pressão se direcionou somente à laguna Piratininga, até que, em 2023, ampliamos a solicitação para a região de Itaipu. Mas enfrentaram alguns desafios. A gente cobra, a concessionária diz que fiscaliza, mas não tem poder de polícia de entrar na casa das pessoas. Então, isso não evoluía”, explica Gustavo Sardenberg, coordenador do Subcomitê Lagoas Itaipu e Piratininga, em Niterói, e diretor de Comunicação do CBH Baía de Guanabara.

O problema da poluição nas lagunas em Niterói não é recente. “Mais de 20 anos de concessão e o sistema lagunar está cada vez mais poluído. Sabemos do passivo ambiental devido ao grande crescimento gerado pós construção da ponte Rio-Niterói. Antes disso, era só fossa e sumidouro.”

Para tentar mitigar esses problemas, o CBH Baía de Guanabara tem atuado de forma mais direta e assertiva, solicitando um mapeamento das microbacias, com o objetivo de identificar e categorizar as residências. “Estamos pedindo que o trabalho seja realizado por microbacias, com mapeamento que mostre as residências já visitadas, aquelas com as quais não conseguimos contato e as que não permitiram a entrada”, detalha Gustavo.

Ele também ressalta a necessidade de monitoramento contínuo dos corpos hídricos da cidade. “Solicitamos também um monitoramento independente da qualidade dos corpos hídricos que contribuem com o sistema lagunar comprovando ou não a efetividade das ações realizadas.”

Avanços e desafios atuais

Halphy Cunha Rodrigues, coordenador de Sustentabilidade da Águas de Niterói, membro do Subcomitê Lagoas de Itaipu e Piratininga e diretor técnico do CBH Baía de Guanabara, informa que o problema tem sido enfrentado pela concessionária, que já construiu estações de tratamento necessárias para regularização de todas as residências apontadas como irregulares na região e que foi atingida uma cobertura de coleta e tratamento de esgoto em 95,5% da cidade.

Ele diz, no entanto, que a conexão das residências à rede de esgoto continua a ser um desafio. “É preciso que as pessoas façam a conexão do seu imóvel à rede coletora.” Ainda de acordo com o coordenador, a Águas de Niterói realiza inspeções para garantir a conformidade e casos não resolvidos são encaminhados para os órgãos ambientais.

Ações adotadas pela concessionária e a relação com o Termo de Cooperação Técnica

1. Conscientização e fiscalização: a Águas de Niterói já iniciou um trabalho de conscientização, notificando os proprietários de imóveis sobre a necessidade de regularização. O termo formaliza esse esforço, ampliando a fiscalização e oferecendo apoio técnico e logístico para a realização de vistorias e inspeções.

2. Incentivo e multas: O documento prevê uma abordagem em duas frentes. A primeira é a tentativa de regularização amigável, por meio da qual os proprietários são incentivados a conectar seus imóveis à rede de esgoto para evitar multas. Se essa abordagem não for eficaz, a segunda frente é a aplicação de multas e sanções através dos órgãos ambientais competentes, como o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Niterói.

3. Medidas Administrativas e Judiciais: Em casos de resistência ou não cumprimento, o Ministério Público pode ser acionado para tomar medidas judiciais. Isso pode incluir a imposição de multas adicionais e, em situações mais graves, ações legais por crimes ambientais relacionados ao lançamento de esgoto sem tratamento no meio ambiente.

Impactos esperados

• Melhoria Ambiental: O principal objetivo é melhorar a qualidade das águas das lagoas e rios da região, reduzindo a poluição causada pelo lançamento inadequado de esgoto. Estudos e monitoramentos realizados pelo Comitê e outros órgãos já mostram progressos em algumas áreas, como o Rio Jacaré, que apresentou melhorias na sua qualidade da água após ações de regularização.

• Eficiência Operacional: A assinatura do termo visa coordenar melhor os esforços das três partes envolvidas, garantindo uma abordagem mais eficiente e eficaz. Com a formalização desse acordo, as responsabilidades e metas serão claramente definidas, promovendo uma gestão mais organizada e integrada do projeto.

• Ação e Resultados: Embora o termo não defina metas específicas de melhoria da qualidade da água, ele estabelece uma estrutura para monitoramento e avaliação contínua. A Prefeitura e o CBH Baía de Guanabara já estão trabalhando em conjunto para medir os resultados e ajustar as estratégias necessárias.

Futuro do projeto

A colaboração entre o Comitê e a Águas de Niterói tem avançado. “Na última reunião, o diretor executivo da concessionária foi muito solícito, respondendo positivamente às nossas demandas”, relata Gustavo. Ele também menciona que o projeto está evoluindo com a sugestão do promotor de Justiça de se criar um comitê de resolução de conflitos, que incluirá representantes da Águas de Niterói, do CBH Baía de Guanabara, da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores e um representante do município. “Estamos em um caminho promissor e esperamos que a criação deste comitê ajude a resolver os conflitos e promova a regularização necessária”, acrescenta.

O Termo de Cooperação Técnica representa um passo importante para melhorar o saneamento e a qualidade ambiental em Niterói. Com a colaboração entre todas as partes envolvidas e um plano detalhado de monitoramento e fiscalização, a expectativa é que a cidade possa finalmente enfrentar seus desafios de poluição através da regularização desses imóveis para que seus efluentes sanitários sejam coletados pela infraestrutura sanitária existente na Região Oceânica de Niterói.