Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
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Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
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Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.
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Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”.
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Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
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Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.
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Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.
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Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo.
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Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
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Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas – ANA.
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Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
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Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP.
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Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
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Decreta o Código de Águas.
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